DECRETO Nº 66.383 - de 25 DE MARÇO DE 1970
Aprova o enquadramento definitivo dos servidores do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, amparados pelo Parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.069, de 11 de junho de 1962, 4.345, de 26 de junho de 1964, e Decreto-lei nº 625, de 11 de junho de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado, na forma das relações constantes dos anexos, o enquadramento definitivo dos servidores do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
Art. 2º Os valôres dos níveis constantes dos anexos a êste Decreto são os previstos no Anexo I da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, reajustados por leis posteriores.
Art. 3º É reclassificado no nível 19-A, a partir de 29 de junho de 1964, de acordo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, o cargo de Bibliotecário, Código EC-101.12.A.
Art. 4º O enquadramento ora aprovado não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 5º Cumprirá ao órgão de pessoal do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais proceder à apuração de todos os casos de acumulação, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, encaminhando-os à apreciação do órgão competente, na forma da legislação e normas vigentes, fazendo cessar, imediatamente, as que tenham decisão contrária.
Parágrafo único. Pelo não cumprimento do disposto neste artigo responderá o funcionário omisso, na forma dos artigos 196 e 199 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 6º O órgão de pessoal respectivo apostilará o título de servidores abrangidos por este Decreto ou os expedirá aos que não o possuírem.
Art. 7º As vantagens financeiras decorrentes da execução dêste Decreto vigoram a partir de 15 de junho de 1962, executando-se o beneficiado com a aplicação do artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, indicado no artigo 3º dêste Decreto, cuja nova classificação vigorar a partir de 29 de junho de 1964, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 8º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1970;149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Jarbas G. Passarinho
Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 30 de março de 1970.
Tabela
RELAÇÃO NOMINAL QUE ACOMPANHA O DECRETO Nº 66.383, DE 25 DE MARÇO DE 1970
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12.A
1 Cargo
1. Alcides Barbosa Nicéas (dispensado em 15-1-64)
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF-204.7
4 Cargos
1. Bartolomeu Alves da Mota
2. Inalda Monteiro Silvestre
3. Maria Auxiliadora Sanguinett
4. Valderez Maria Pessoa (dispensada em 2-10-63)
Série de Classes: Motorista
Código: CT-401.8.A
2 Cargos
1. Luiz Severino de Lima
2. Francisco Bonifácio da Silva
Série de Classes: Bibliotecário
Código: EC-101.12.A
1. Estella Pereira de Macêdo
Classe: Auxiliar de Bibliotecário
Código: EC-102.7
1. Azenate Senna de Oliveira (dispensada em 31-7-64)
Série de Classes: Arquivista
Código: EC-303.7.A
1 Cargo
1. Tereza Guadagnano Rezende Braga
Série de Classes: Revisor
Código: EC-306.12.A
1 Cargo
1. Bartolomeu Câmara de Macêdo
Série de Classes: Preparador de Museu
Código: EC-602.12.A
1 Cargo
1. Adão Odacyr Pinheiro (dispensado em 28-2-64)
Série de Classes: Auxiliar de Museu
Código: EC-603.8.A
1 Cargo
1. Fernando Moacyr de Albuquerque (dispensado em 21-10-65)
Série de Classes: Zelador
Código: GL-101.7.A
1 Cargo
1. Norberto Batista da Silva
Classe: Servente
Código: GL-104.5
1 Cargo
1. José Soares de Lima
Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303.7.A
1 Cargo
1. Onézimo Tavares de Lima
Classe: Mensageiro
Código: GL-305.1
1 Cargo
1. Antonio Pereira Dutra (dispensado em 17-11-64)
Classe: Operário Rural
Código: P-207.6
1 Cargo
1. João Severino de Lima
Série de Classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701.13.A
1 Cargo
1. Benedito Batista dos Santos
Série de Classes: Auxiliar de Estatística
Código: P-1402.8.A
2 Cargos
1. José Augusto de Souza Peres (exonerado em 27-11-68)
2. Marcelo Landaval de Holanda Cavalcanti (exonerado em 23-2-67)
Série de Classes: Tradutor
Código: P-2201.14.A
1. Roberto Mauro Cortez Motta