DECRETO Nº 66.421, DE 6 DE ABRIL DE 1970.
Altera a relação nominal anexa ao Decreto nº 56.386, de 1 de junho de 1965, referente ao enquadramento do pessoal do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 410.965, de 1965, do Ministério da Fazenda,
DECRETA:
Artigo Único. Fica excluído da relação do pessoal do Ministério da Fazenda enquadrado pelo Decreto número 56.386, de 1 de junho de 1965, o nome de Odete Resstel Villas Boas, que figurou indevidamente na série de classes de Auxiliar de Coletoria, AF-308.9.B, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente respectivo, sob o nº 373, consoante publicado no Suplemento ao Diário Oficial de 18 de junho de 1965, página 77, 3ª coluna, uma vez que a interessada não assumiu o exercício na função de Auxiliar de Coletoria, referência 20, da antiga Tabela Única de Extranumerário-mensalista da referida Secretaria de Estado, em que foi aproveitada mediante a Portaria Ministerial nº 66, de 30 de janeiro de 1957, publicada no Diário Oficial de 4 de fevereiro do mesmo ano.
Brasília, 6 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto