DECRETO Nº 66.440, DE 13 DE ABRIL DE 1970
Concede reconhecimento de Curso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-1.544-69, do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º É concedido reconhecimento ao Curso de Ciências (Licenciatura de 1º ciclo) da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora do Patrocínio, em Itu, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Jarbas G. Passarinho