DECRETO Nº 66.452, DE 15 DE ABRIL DE 1970.
Retifica a relação nominal anexa ao Decreto nº 64.765, de 1º de junho de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo número 7.376, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a relação nominal anexa ao Decreto nº 64.765 de 1º de julho de 1969, que redistribuiu funcionários do Ministério dos Transportes para os Quadros de Pessoal - Partes Especiais do DASP da Procuradoria Geral da República e do Ministério das Minas e Energia, para fim de fixar a situação funcional definitiva de servidores beneficiados pelos decretos coletivos de nomeação, por acesso, e de promoção publicados no Diário Oficial em 30 de setembro, 30 de outubro e 11 de dezembro de 1969, que movimentaram pessoal pertencente ao antigo Quadro I do ex-Ministério da Viação e Obras Públicas, a saber:
I - Redistribuição para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do DASP
a) Escriturário, AF-202.10.B
1) - Antonio Farias Cavalcanti
2) - Maria de Loudes Nascimento
b) Escriturário, AF-202.8.A
1) - Jurandir Batista Soares
II - Redistribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Especial da Procuradoria Geral da República
a) Escriturário, AF-202.10.B
1) - Francisca de Melo Silva
2) - Maria Madalena Montenegro Antero.
Parágrafo único. Os funcionários de que se trata são considerados redistribuídos, como ocupantes dos cargos indicados neste artigo, a partir da vigência do Decreto nº 64.765, de 1 de julho de 1969 para os Quadros de Pessoal mencionados, e não como constaram.
Art. 2º Os órgãos competentes do DASP e da Procuradoria Geral da República apostilarão os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
João Paulo dos Reis Velloso