decreto nº 66.476, de 22 de abril de 1970.
Revoga o artigo 2º e parágrafos do Decreto nº 54.576, de 23 de outubro de 1964 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º e seus parágrafos do Decreto número 54.576, de 23 de outubro de 1964.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti