DECRETO Nº 66.495, DE 27 DE ABRIL DE 1970.
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro e Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, cargo originário do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969 e no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica redistribuída, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Território Federal de Rondônia, a servidora Guiomar Nunes de Almeida, Professôra do Ensino Primário, EC-516.7.
Art. 2º O cargo a que se refere o artigo fica transformado no de Escrevente-Datilógrafo, AF-204.7
Art. 3º O Território Federal de Rondônia remeterá ao órgão de pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual da funcionária movimentada por êste ato.
Art. 4º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Costa Cavalcanti