DECRETO Nº 66.501, DE 27 DE ABRIL DE 1970.
Altera o art. do Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 109.216-64, da Secretaria de Estado da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído da relação anexa ao Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, publicado no Diário Oficial de 9 seguinte, o ex-servidor da Comissão Federal de Abastecimento e Preços - Francisco de Assis Oliveira, Trabalhador, nível 1, incluído no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Fazenda.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto