Decreto nº 66.581, de 15 de maio de 1970.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar de Cr$ 225.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 18.00.00, a saber:
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| Cr$ |
18.00.00 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
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18.08.00 | - Departamento de Administração |
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01.01.1.006 | - Reequipamento dos Serviços |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................... | 225 000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 18.00.00, a saber:
18.00.00 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
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18.03.00 | - Secretaria-Geral (ORIC) |
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01.01.1.004 | - Reequipamento das Delegacias Regionais da Indústria |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................... | 36.000,00 |
18.08.00 | - Departamento de Administração |
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01.01.1.007 | - Instalação do Centro Telefônico |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................... | 75.000,00 |
03.04.1.008 | - Instalação do Serviço de Assistência Social |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................... | 14.000,00 |
18.09.00 | - Departamento Nacional da Produção Industrial |
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12.01.2.015 | - Proteção da Propriedade Industrial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ................................................... | 100.000,00 |
| Total ....................................................................................................... | 225.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso