DECRETO Nº 66.672, DE 9 DE JUNHO DE 1970.
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 11.460, de 1960,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid