DECRETO Nº 66.696, DE 11 DE JUNHO DE 1970.
Decreta Intervenção Federal no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica decretada a intervenção federal no Município de Guarulhos no Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica nomeado Interventor no Município o Senhor Jean Pierre Herman de Moraes Barros, que tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid