DECRETO Nº 66.753 - DE 18 DE JUNHO DE 1970
Retifica o enquadramento definitivo da Estrada de Ferro Bragança e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 817, de 5 de setembro de 1969, e o que consta do processo número 24.216, de 1959, do Ministério dos Transportes,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Quadro Extinto - Parte XIV, do Ministério dos Transportes (Estrada de Ferro de Bragança), aprovado pelo Decreto nº 51.664, de 16 de janeiro de 1963.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação do disposto neste decreto vigoram:
a) a partir de 1º de julho de 1960, com relação aos servidores amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e
b) a partir de 28 de fevereiro de 1967, com relação aos servidores beneficiados pelo Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários cuja situação tenha sido modificada por êste decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem, observado o disposto no art. 188 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dêste decreto serão atendidas por verba orçamentária própria.
Art. 5º Ressalvado o disposto no art. 2º, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
TABELA
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 66.753, DE 18 DE JUNHO DE 1970
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Estrada de Ferro Bragança
Quadro Extinto - Parte XIV
Série de Classes: Assistente de Administração
Código: AF 602 - 16.B
1 Cargo
1. Guilherme Antonio de Mello
Série de Classes: Porteiro
Código: GL-302-11.B
1 cargo
1. Alberto Correa de Albuquerque Maranhão:
Série de Classes: Enselador e Estofador
Código: A-903-10.B
2 cargos
1. Miguel de Souza Correa
2. Luiz Gonzaga Pereira
Código: A - 903.6.A
1 cargo
1. Série Benigno de Melo Cruz
Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem
Código: P-1.701 - 15.C
1 cargo
1. Lourival Mesquita Teixeira
Código: P-1.701 - 15.C
1 cargo
1. Mário de Almeida Marques
2. Raimundo Joaquim de Mesquita
Código: P-1.701 - 13.A
1 cargo
1. Raimundo Conronheiro de Souza