DECRETO Nº 66.754 - DE 18 DE JUNHO DE 1970
Altera o enquadramento definitivo da Estrada de Ferro Sampaio Correia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 817, de 5 de setembro de 1969, e o que consta do processo número 24.214, de 1969, do Ministério dos Transportes,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Quadro Extinto - Parte IX, do Ministério dos Transportes (Estrada de Ferro Sampaio Correia), aprovado pelo Decreto nº 51.987, de 3 de maio de 1963.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação do disposto neste decreto vigoram:
a) a partir de 1º de junho de 1964, com relação aos servidores amparados pelo art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964;
b) a partir de 28 de fevereiro de 1967, com relação aos servidores beneficiados pelo Decreto-lei nº 299,de 28 de fevereiro de 1967;
c) a partir de 10 de maio de 1963, data da publicação do Decreto número 51.987, de 1963, com relação aos amparados pelo Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962; e
d) a partir da data de sua publicação com relação aos beneficiados pela Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários cuja situação tenha sido modificada por êste Decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem observado o disposto no artigo 188 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dêste decreto serão atendidas por verba orçamentária própria.
Art. 5º Ressalvado o disposto no art. 2º, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Tabela
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 66.754, DE 18 DE JUNHO DE 1970
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Estrada de Ferro Sampaio Correia
Quadro extinto - Parte IX
Classe: Fiscal de Tráfego Ferroviário
Código: F-102-15
9 Cargos
9. Luiz Freire da Costa
Série de Classes: Agente de Trem
Código: F-111-12-A
9 cargos
...............................................................................................................................................................
2. Webb Pimentel Torres Galvão
9. Gaspar Arruda Mariano
Serie de Classes: Guarda de Trem
Código: F-114-6-B
1 Cargo
1. Oscar Paulo de Morais
Classe: Manobreiro
Código: F-117-7
42 cargos
...............................................................................................................................................................
42. Francisco Agapito Imperial
Série de Classes: Guarda-Chaves
Código: F-118-6-B
20 cargos
...............................................................................................................................................................
20. Geraldo de Souza Araujo
Classe: Feitor de Turma Fixa
Código: F-125-7
24 cargos
.............................................................................................................................................................
24. Murilo Bezerra da Costa
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201-12-A
24 cargos
............................................................................................................................................................
24. Maria do Carmo Camara de Souza
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202-10-B
69 cargos
..............................................................................................................................................................
69. Luiz Alves da Rocha
Código: AF-202-8-A
69 cargos
...............................................................................................................................................................
69. João Estevam de Souza
Série de Classes: Marceneiro
Código: A-603-12-D
2 cargos
.............................................................................................................................................................
2. Olavo Francisco de Oliveira
Série de Classes: Mecânico de Máquinas
Código: A-1.306-12-D
4 cargos
...............................................................................................................................................................
4. Roberto Ribeiro da Mota
Classe: Professor de Ensino Pré-Primário e Primário
Código: EC-514-11
12 cargos
...............................................................................................................................................................12. Eulina Loureiro Maciel
Série de Classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701-15-B
7 cargos
............................................................................................................................................................. 4. Irama Pimentel Medeiros
5. Luiz Benedito Chagas
6. Maria Lúcia Sobral
7. Martha Maria Benfica Barbosa da Silva
Série de Classes: Desenhista
Código: P-1.001-16-C
1 cargo
1. Francisco Albertino de Souza Pereira
Código: P-1.001-14-B
1 cargo
1. Eufrásio Silva Trindade
Série de Classes: Mestre de Obras
Código: P-1.202-18-B
1 cargo
...............................................................................................................................................................
1. Raimundo Ferreira da Costa
Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem
Código: P-1.701-15-C
1 cargo
1. Willibrando Guilherme Caldas
Código: P-1.701-14-B
2 cargos
1. Paulo Virginio de Lima
2. Joaquim Afonso de Lima
Código: P-1.701-13-A
3 cargos
1. José Franco de Souza
2. José Custódio da Silva
3. Waldemar Alves da Silva
Série de Classes: Serviçal
Código: GL-102-6-B
1 cargo
1. Anália Mariano da Silva
Código: GL-102-5-A
1 cargo
1. Francisco Sotero de Barros
Série de Classes: Porteiro
Código: GL-302-11-B
2 cargos
...............................................................................................................................................................
Francisco Escolástico de Araújo
Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303-8-B
14 cargos
...............................................................................................................................................................
14. Severino Camilo de Lima
Código: GL-303-7-A
14 cargos
...............................................................................................................................................................
14. João Manoel do Nascimento
Série de Classes: Guarda
Código: GL-203-8-A
57 cargos
...............................................................................................................................................................
57. Antonio Pedágio da Silva
Série de Classes: Engenheiro
Código: TC-602-21-A
2 cargos
...............................................................................................................................................................
2. Jairo Pereira Pinto
Série de Classes: Assistente Social
Código: TC-1.301-20-A
1 cargo
1. Maria Celi Oliveira Chaves