DECRETO Nº 66.756 - DE 18 DE JUNHO DE 1970
Altera o enquadramento definitivo da Estrada de Ferro Central do Piauí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 817, de 5 de setembro de 1969, e o que consta do processo nº 24.213, de 1969, do Ministério dos Transportes,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Quadro Extinto - Parte XI, do Ministério dos Transportes (Estrada de Ferro Central do Piauí), aprovado pelo Decreto nº 51.765, de 1º de março de 1963.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto vigoraram:
a) a partir de 1º de junho de 1960, com relação ao servidores amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960;
b) a partir de 28 de fevereiro de 1967, com relação aos servidores beneficiados pelo Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;
c) a partir de 11 de março de 1963, data da publicação do Decreto número 51.765, de 1963, com relação aos amparados pelo Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962; e
d) a partir da data de sua publicação com relação aos amparados pela Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os tributos dos funcionários cuja situação tenha sido modificada por êste Decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem, observado o disposto no artigo 188 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dêste Decreto serão atendidas por verba orçamentaria própria.
Art. 5º Ressalvado o disposto no artigo 2º, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º a República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Tabela
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 66.756, DE 18 DE JUNHO DE 1970
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PIAUÍ
QUADRO EXTINTO - PARTE X
Série de Classes: Agente de Trem
Código: F-111-13-B
2 cargos
2. Francisco Marques da Rocha
Série de Classes: Mestre de Linha
Código: F-123-12-A
6 cargos
5. Alberto Vieira de Souza
6. João Celso da Trindade
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201-12-A
14 cargos
..........................................................................................................................................................
13. Mario de Santana Campos
14. Francisco das Chagas Freitas
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202-8-
23 cargos
23. Gerson Torres Silva
Série de Classes: Tesoureiro-Auxiliar
Código: AF-701-16-A
1 cargo
1. Juvêncio Bezerra Linhares
Classe: Auxiliar de Artifice
Código: A-202-5
25 Cargos
...................................................................................................................................................
24. Francisco Alves da Rocha
25. Antonio Rodrigues dos Santos
Série de Classes: Mecânico de Motores a Combustão
Código: A-1305-12-D
1 cargo
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1. Raimundo Nonato do Nascimento
Série de Classes: Mestre
Código: A-1.801-14-J
9 cargos
.............................................................................................................................................
6. Raimundo Nonato da Costa 1º
7. Edson Lopes
8. João Batista Pereira
9. Joaquim de Souza Barbosa
Série de Classes: Zelador
Código: GL - 101 - 8 - B
2 cargos
2. Inácio Lustosa Bezerra
Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL - 303 - 7 - A
9 cargos
................................................................................................................................................
9. Francisco Hortencio de Carvalho
Série de Classes: Inspetor de Alunos
Código: EC - 204 - 10 - B
1 cargo
1. Nilza Araujo
Série de Classes: Arquivista
Código: EC-303-11-C
1 cargo
1. Celson Alves Moreira
Código: EC-303-9-B
1 cargo
1. Luiz Ferreira Evangelista
Série de Classes: Desenhista
Código: P-1.001-16-C
1 cargo
1. Ozias Martins Frazão
Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem
Código: P-1701-15-C
1 cargo
1. Antoni Ferreira da Costa
Código: P-1701-14-B
2 cargos
1. Raimundo Pereira Filho
2. Francisca Elza de Moraes
Código: P-1701-13-A
4 cargos
1. Raimundo Pereira Filho
2. Francisca Elza de Moraes
Código: P-1701-13-A
4 cargos
1. Francisca Fiuza Pinho de Albuquerque
2. Jesuina Pereira Ramalho
3. Cassiana Carvalho da Cunha