DECRETO Nº 66.757, DE 18 DE JUNHO DE 1970.
Altera o enquadramento definitivo da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 817, de 5 de setembro de 1969, e o que consta do Processo nº 24.206, de 1969, do Ministério dos Transportes,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Quadro Extinto - Parte XII, do Ministério dos Transportes (Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina), aprovado pelo Decreto nº 51.752, de 22 de fevereiro de 1963.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes da aplicação do disposto neste decreto vigoraram:
a) a partir de 1 de julho de 1960, com relação aos servidores amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e
b) a partir de 6 de março de 1963, data da publicação do Decreto número 51.752, de 1963, com relação aos amparados pelo Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários cujas situação tenha sido modificada por êste Decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem observado o exposto no art. 188 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dêste Decreto serão atendidas por verba orçamentária própria.
Art. 5º Ressalvo o disposto no art. 2º, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Tabela
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 66.757, DE 18 DE JUNHO DE 1970.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina
Quadro Extinto - Parte XII
Classe: Auxiliar de Maquinista
Código: F-122-8
103 cargos
...................................................................................................................................................
103. Osmar Francisco Josino de Souza
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201-16-C
6 cargos
...........................................................................................................................................
5. José Feicher de Carvalho
6. Oscar de Moura Magalhães
Série de Classes: Mestre
Código: A-1801-13-A
22 cargos
.........................................................................................................................................
1. Irani de Souza Pessoa
2. Série de Classes: Tratorista
Código: CT-402-9-B
2 cargos
2. Acelino de Aguiar
Série de Classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701-15-B
2 cargos
2. Pedro Thomaz de Oliveira
Série de Classes: Desenhista
Código: P-1001-16-C
1 cargo
1. Manoel Bastos Silveira
Série de Classes: Auxiliar de Engenheiro
Código: P-1204-13-B
1 cargo
1. João Pacheco dos Reis
Série de Classes: Condutor de Topografia
Código: P-1205-13-B
1 cargo
1. Aldo Hulse