DECRETO Nº 66.794 - DE 29 DE JUNHO DE 1970
Revoga o Decreto que concedeu à emprêsa Gasmotoren Fabrik Deutz autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.229, de 21 de maio de 1913, que concedeu à emprêsa Gasmotoren Fabrik Deutz, com sede na cidade de Colônia, Alemanha, autorização para funcionar no Brasil com o objetivo de fabricação de máquinas e de motores a gás, e cassada a respectiva Carta atendendo ao que consta no processo MIC-15.587/69.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes