DECRETO Nº 66.817, DE 1 DE JULHO DE 1970.
Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Saúde de que trata o Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, de 21 de março de 1969, proferido na Apelação Cível nº 24.360, da Guanabara, e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 338, de 11 de junho de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art.1º Fica retificado o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964, para o fim de excluir da classe de Correntista AF-203.7, com os respectivos Cargos, os funcionários Gilmar Santos, Godofredo do Rosário, Flaubert Mendes Garangáu, Ayrton Lopes de Araújo, Mozart Marinho Bahia, Arthur Botelho de Barros e Amaro Pereira de Lucena, e enquadrá-los na série de classes de Desenhista, P-1001, cuja situação fica revista na forma do quadro numérico e relação nominal anexos.
Art. 2º A retificação de enquadramento, ora aprovada, prevalecerá a partir de 1º de julho de 1960, tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto, devendo a despesa decorrente de sua execução ser atendida pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
F. Rocha Lagoa
(tabela)
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 66.817, DE 1 DE JULHO DE 1970
MINISTÉRIO DA SAÚDE
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de Classes - Desenhista
Código: P - 1001-16.C
21 Cargos
21 - Referência Base
1. Albino Onofre de Oliveira Cunha
2. Alexandre Potascheff
3. Amaro Pereira De Lucena
4. Antonio Correia de Matos Filho
5. Arthur Botelho de Barros
6. Ayrton Lopes de Araujo
7. Belmira Garcia Pereira
8. Carlos Pinto Leal
9. Egas de Valadares Porto
10. Francisco José Lauria
11. José Alvarenga de Castro
12. José Venâncio de Moura
13. Jorge Potascheff
14. Milton Pinto de Carvalho
15. Mozart Marinho Bahia
16. Newton de Azevedo cruz
17. Nicolau Del negro
18. Oldemar Cruz
19. Orval Schafflor Saldanha da Cama
20. Rui Valadares Porto
21. Walter Alves da Silva
Código: P - 1001-14.B
36 cargos
1. Adolfo Giglioti Sobrinho
2. Alberto Domingues Ramirez
3. Alberto Melo e Leite
4. Antonio de Almeida
5. Antonio Carlos Ponce de Leon
6. Benjamin Ricardo Cordeiro da Silveira
7. Cervalino José de Almeida
8. Dagmar Fonseca Curvelo
9. Edith da Fonseca Nogueira Penido
10. Elidio Pereira de Oliveira
11. Fernando Teixeira de Carvalho
12. Flaubert Mendes Garangas
13. Franz Alois Herbsthofer
14. Gilmar Santos
15. Godofredo do Rosário
16. Hely Bretãs Barros
17. Isidro de Siqueira Amazonas
18. Jean Zoueff
19. Jober de Sousa Barbosa
20. José Ruidival Soares dos Santos
21. José Soares de Almeida
22. Jurandyr Durval Cordeiro
23. Licinio de Oliveira Lima
24. Lysias Magalhães dos Santos
25. Luis Esteves
26. Maria Regina Wolff
27. Maris Stella Marques Moura
28. Miguel Pinto Loureiro
29. Odete Pereira Couto
30. Otacílio de Azevedo Gonçalves
31. Otavio Kleber Bezerra de Bezerra
32. Sulamita Sabat Freiger
33. Valter Santos Messner
34. Vinicius Roman Helmuth Gemborowsky
35. Waldir Paulo de Aguiar
36. Zenith da Silva Ferreira
Código: P - 1001-12.A
48 Cargos (10 vagos)
38 - Referência Base
1. Abelardo Teixeira de Mello
2. Adyr Coimbra
3. Antônio José de Araújo
4. Arabela Lopes de Oliveira
5. Arnaldo Alves Chaves
6. Aurelindo Rodrigues Ramos
7. Bráulio Vilaboin Pacheco
8. Carlos Magalhães da Silveira
9. Cláudio José da Costa Savaget
10. Doguiar Dionísio da Costa
11. Domingos Fossari
12. Dozenil Amaro de Souza
13. Dulcinéa Lourenço Magnani
14. Everardo Miranda Foscaldo
15. Fernando Dunhee de Abranches
16. Francisco Aníbal Oliveira Arruda Coelho
17. Helio Pereira de Souza
18. Iracy Sobral Lima
19. Ivan Paulo Richter
20. Jamil Habib Curi
21. Jeovah Pinto de Freitas
22. José Agenor Henrique
23. José Ferreira da Rocha Sobrinho
24. Luiz Alfredo Garcia Rosa
25. Melchior Porto Nunes
26. Messias Pereira de Andrade
27. Maria Francisca de Oliveira Andrade
28. Moacyr Carvalho José
29. Murilo De Lima Medeiros
30. Otton Reis Pimenta
31. Raul da Gama e Silva Júnior
32. Reinaldo Rodrigues Soares dos Santos
33. Ruth Maria Aparecida dos Santos Silva
34. Sérgio Alexandre Mascarenhas Pereira
35. Tatiana Marina da Silva Leal
36. Ubirajara José Picanço de Miranda
37. Wanda Ferreira Cabral
38. Zacarias Mariano
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 66.817, DE 1 DE JULHO DE 1970.
Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - Ministério da Saúde de que trata o Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 3 de julho de 1970)
Na página 4.907, no Quadro Anexo ao Decreto, na situação anterior, na última denominação - Guarda de Campo, Onde se lê:
1 - Guarda de Campo - 2.880,00
Leia-se:
1 - Guarda de Campo - 2.886,00