DECRETO Nº 66.822, DE 2 DE JULHO DE 1970.
Retifica o enquadramento do pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool, aprovado pelo Decreto nº 51.547, de 5 de setembro de 1962, e alterado pelo Decreto nº 51.596, de 26 de novembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, bem como o que consta do processo nº 779-70, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, que são partes integrantes dêste decreto, o enquadramento dos servidores do Instituto do Açúcar e do Álcool, amparados pela Lei número 3.967, de 5 de outubro de 1961, aprovado pelo Decreto nº 51.547, de 5 de setembro de 1962, e alterado pelo Decreto nº 51.596, de 26 de novembro de 1962, no que se refere às séries de classes de Oficial de Administração, AF-201, e de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool, AF-310.
Art. 2º Na execução dêste Decreto, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 51.547, de 5 de setembro de 1962.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
(TABELA)
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
QUADRO DO PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Aplicação da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961)
Relação nominal a que se refere o art. 1º dos Decretos números 51.547, de 5 de setembro de 1962, e 51.596, de 26 de novembro de 1962.
Série de classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.16-C
1 cargo
1. Roberto Alves de Lima
Código: AF-201.14-B
3 cargos
1. José Bonifácio de Sá Pereira
2. Marcelo Duarte Tavares
3. Paulo Vicente Padula
Código: AF-201.12-A
4 cargos
1. Francisco Arruda Vieira de Melo
2. Max Teixeira Machado
3. Roberto Franco Pinto de Sá
4. Romulo Costa Lima
Série de classes: Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool
Código: AF-310.18-C
2 cargos
1. Gilson Porto Campos
2. Oswaldo Ribeiro
Código: AF-310.16-B
3 cargos
1. Olavo Guaraná Wirzomirsk
2. Pedro Ermesto Sampaio Torres
3. Wilson Cardoso de Albuquerque
Código: AF-310.14-A
5 cargos
1. Cícero Araújo Jorge Sales
2. Hélio Ribeiro do Rego Melo
3. Hugo Castro Nascimento
4. José Correia Lins
5. Maurício Mourão Machado
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 66.822, DE 2 DE JULHO DE 1970.
Retifica o enquadramento do pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool, aprovado pelo Decreto nº 51.547, de 5 de setembro de 1962, e alterado pelo Decreto nº 51.596, de 26 de novembro de 1962.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 6 de julho de 1970)
Na página 4.938, no Quadro anexo ao Decreto, na situação nova, no enquadramento, na coluna - Código,
Onde se lê:
A-201 -
Leia-se:
AF-201