DECRETO Nº 66.823, DE 2 DE JULHO DE 1970.
Retifica a relação nominal constante do artigo 2º do Decreto nº 66.236, de 19 de fevereiro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 363, de 18 de junho de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Fica retificada a relação nominal dos servidores do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, amparados pelo Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, constante do artigo 2º do Decreto nº 66.236, de 19 de fevereiro de 1970, na parte referente à classe singular de Atendente, P-1709.9, publicado no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 1970, página 1.284, 3ª coluna, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ:
II - Parte Suplementar
Classe: Atendente
Código: P-1709.9
4 cargos
I - Maria da Silva Lima
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LEIA-SE:
II - Parte Suplementar
Classe: Atendente
Código: P-1709.9
4 cargos
I - Rita da Silva Lima
.................................................................................................................................................
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 28 de fevereiro de 1967 os efeitos da retificação a que se refere o artigo 1º.
Brasília, 2 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid