DECRETO Nº 66.874, DE 15 DE JULHO DE 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Marinha, cargos originários do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art.1º Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Marinha, com os respectivos cargos, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto nº 61.988, de 28 de dezembro de 1967), os servidores autárquicos:
Taifeiro-Mercante - Cr$ 335,42
Miguel de Souza Carvalho
Admir Conceição da Costa Dias
Mario de Souza
Marinheiro-Mercante - Cr$ 378,80
Aniceto da Silva
Antonio Pinheiro de Queiroz
Jercy Victor da Silva
Pedro de Carvalho
Marinheiro-Mercante - Cr$ 393,26
Sebastião Samaniego Filho
Moço de Convés - Cr$ 335,42
Ranulpho dos Santos Galeano
Nelson Domingos
Simião Fernandes
Alvaro Rodrigues de Souza
2º Cozinheiro-Mercante - Cr$ 378,80
Ernesto Francisco Cardoso
Arrelus Reglus de Sant'Anna
Foguista-Mercante - Cr$ 407,73
Hipólito Augusto Xavier
Praticante de Reparo e Construção Naval de 2º Classe - Cr$ 315,36
João Garcia
Art. 2º O Ministério dos Transportes, remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Marinha, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.
Art. 3º O disposto neste decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrárias às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 66.874, DE 15 DE JULHO DE 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Marinha, cargos originários do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 16 de julho de 1970).
Na página 5.266, 4ª coluna, nas assinaturas, onde se lê:
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Leia-se:
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Mário David Andreazza