DECRETO Nº 66.965, DE 27 DE JULHO DE 1970.
Abre à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor do Estado-Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 148.797,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor do Estado-Maior das Fôrças Armadas o crédito suplementar de Cr$ 148.797,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e sete cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 11.00.00 a saber:
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| Cr$ |
11.00.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS |
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11.06.00 | - Estado-Maior das Fôrças Armadas |
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08.04.2.013 | - Direção e Planejamento da Segurança Nacional |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................................................. | 1,00 |
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 59.008 |
02.00 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 17.880 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... | 71.350 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes............................................................. | 1,00 |
3.2.3.3 | - Salário-Família............................................................................. | 559 |
| TOTAL............................................................................................ | 148.797 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 11.00.00, a saber:
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| Cr$ |
11.00.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS |
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11.06.00 | - Estado-Maior das Fôrças Armadas |
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| - Atividades - 08.04.2.013............................................................... | 1,00 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 89.230 |
02.00 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 59.567 |
| TOTAL............................................................................................. | 148.797 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso