Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 66.987, de 31 de julho de 1970.
Revoga o Decreto nº 29.335, de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. É revogado o Decreto nº 29.335, de 7 de março de 1951.
Brasília, 31 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Jorge de Carvalho e Silva