Decreto nº 66.987, de 31 de julho de 1970.

Revoga o Decreto nº 29.335, de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Artigo único. É revogado o Decreto nº 29.335, de 7 de março de 1951.

Brasília, 31 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Jorge de Carvalho e Silva