DECRETO Nº 67.060, DE 17 DE AGÔSTO DE 1970.
Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 297.906.200,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 297.906.200,00 (duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e seis mil e duzentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 21.00.00, a saber:
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| Cr$ |
21.00.00 | - MINISTÉRIO DA MARINHA |
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21.01.00 | - Secretaria Geral da Marinha |
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03.04.2.001 | - Serviços Assistenciais da Armada |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 261.300 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 66.700 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 57.500 |
03.07.2.003 | - Pagamento a Inativos e Pensionistas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos................................................................................................. | 64.398.000 |
3.2.3.2 | - Pensionistas......................................................................................... | 14.838.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 3.153.300 |
04.02.2.004 | - Desenvolvimento de Pesquisas Científicas e Tecnológicas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 34.100 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 11.600 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 280.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social............................ | 15.400 |
08.03.2.006 | - Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 91.300 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 28.900 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 17.615.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 240.200 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas................................................................................................ | 8.800 |
08.06.2.007 | - Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 9.695.600 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 2.818.100 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 157.439.100 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 2.947.400 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 6.173.900 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................................................... | 324.600 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas................................................................................................ | 115.100 |
09.04.2.009 | - Manutenção das Escolas de Aprendizes de Marinheiros |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 95.200 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 4.077.500 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 128.800 |
09.05.2.010 | - Ensino Médio Especializado |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 83.500 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 2.325.800 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social............................ | 55.200 |
09.06.2.011 | - Formação de Oficiais e Engenheiros Navais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 97.500 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 38.200 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 3.399.900 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 561.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 56.300 |
11.05.2.015 | - Coordenação do Programa Habitacional |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 3.200 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 332.600 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família..................................................................................... | 5.400 |
15.05.2.016 | - Manutenção da Rêde Hospitalar |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 312.200 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 5.437.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social............................ | 168.400 |
16.06.2.017 | - Manutenção da Navegação Costeira |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Pessoas................................................................................................ | 26.000 |
21.02.00 | - Tribunal Marítimo |
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01.01.2.018 | - Justiça Marítima |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 61.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 14.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos | 13.000 |
| TOTAL.................................................................................................... | 297.906.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$ |
21.00.00 | - MINISTÉRIO DA MARINHA |
|
21.01.00 | - Secretaria Geral da Marinha |
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| Atividade 03.04.2.001 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 279.300 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 757.800 |
| Atividade 04.02.2.004 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 9.800 |
| Atividade 08.03.2.006 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 2.878.000 |
| Projeto 08.06.1.024 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.1.0.0 | - Investimentos |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.................................. | 8.713.500 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................................ | 8.000.000 |
| Projeto 08.06.1.025 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.1.0.0 | - Investimentos |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................................ | 2.000.000 |
| Atividade 09.04.2.009 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 30.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 1.463.400 |
| Atividade 09.05.2.010 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar...................................................................................... | 750.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis |
|
| Projeto 11.05.1.031 |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.1.0.0 | - Investimentos |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas..................................................................................... | 2.000.000 |
| Atividade 11.05.2.015 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 28.600 |
| Atividade 15.05.2.016 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 40.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 1.819.500 |
| Atividade 16.06.2.017 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 5.500.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 630.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 5.000.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis.............................................................................. | 9.487.600 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Famíia...................................................................................... | 3.334.600 |
21.02.00 | - Tribunal Marítimo |
|
| - Atividade 01.01.2.018 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família | 1.500 |
28.00.00 | - Encargos Gerais da União |
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28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério Do Planejamento e Coordenação Geral |
|
| - Atividade 18.00.2.006 |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária | 245.182.600 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Adalberto de Barros Nunes
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso