DECRETO Nº 67.080, DE 18 DE AGôSTO DE 1970.
Declara caduco o Decreto nº 18.819, de 6 de junho de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo DNPM nº 3.103-41,
decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto nº 18.819, de 6 de junho de 1945, que concedeu ao cidadão brasileiro Mário José Ribeiro o direito de lavrar mica e associados, no lugar denominado Fanadinho, distrito e município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 18 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Antônio Dias Leite Júnior