DECRETO Nº 67.141, DE 8 DE setembro 1970.
Autoriza funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas de Itabuna, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterada pelo Decreto-lei nº 842 de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº 282-69,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas de Itabuna, mantida pela Prefeitura Municipal de Itabuna, no Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1971; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho