DECRETO Nº 67.176, DE 11 DE SETEMBRO DE 1970.
Abre ao Orçamento Geral da União um crédito suplementar no valor de Cr$188.000.000,00 destinado ao reforço de dotações consignadas nos Encargos Gerais da União e Encargos Financeiros da União com os Estados, Municípios e Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União e Encargos Financeiros da União com os Estados, Municípios e Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos a saber:
|
| Cr$ |
28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
|
28.01.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
03.07.2.002 | - Encargos com Inativos e Pensionistas da União |
|
3.2.3.1 | - Inativos ................................................................. 80.000.000,00 |
|
3.2.3.2 | - Pensionistas ......................................................... 73.300.000,00 | 153.300.000,00 |
29.00.00 | - Encargos Financeiros da União com os Estados, Municípios e Distrito Federal |
|
29.01.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
01.01.2.001 | - Encargos com o Pessoal da União transferido para o Estado do Acre (Lei nº 4.070-62) |
|
3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
|
10.00 | - Pessoal ........................................................................................ | 4.000.000,00 |
03.07.2.002 | - Encargos com Inativos e Pensionistas Federais da Polícia Militar do Estado da Guanabara (Decreto-lei nº 10-66) |
|
3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
|
41.00 | - Inativos ................................................................... 9.800.000,00 |
|
42.00 | - Pensionistas ............................................................3.700.000,00 | 13.500.000,00 |
03.07.2.003 | - Encargos com Inativos e Pensionistas Federais do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara (Decreto-lei nº 149-67) |
|
3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
|
41.00 | - Inativos ....................................................................1.200.000,00 |
|
42.00 | - Pensionistas ........................................................... 2.200.000,00 | 3.400.000,00 |
08.12.2.004 | - Encargos com o Pessoal Remanescente da Polícia Militar do ex-Território do Acre (Lei nº 4.711, de 1966) |
|
3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
|
10.00 | - Pessoal ........................................................................................ | 600.000,00 |
08.12.2.005 | - Encargos com o Pessoal Federal da Polícia Militar a Serviço do Estado da Guanabara (Decreto-lei nº 10-66) |
|
3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
|
10.00 | - Pessoal ........................................................................................ | 12.700.000,00 |
08.12.2.006 | - Encargos com o Pessoal Federal do Corpo de Bombeiros a Serviço do Estado da Guanabara (Decreto-lei nº 149-67) |
|
3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
|
10.00 | - Pessoal ........................................................................................ | 500.000,00 |
| TOTAL ............................................................................................ | 188.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 17.00.00 - Ministério da Fazenda, 22.00.00 - Ministério das Minas e Energia, 27.00.00 - Ministério dos Transportes e 28.00.00 - Encargos Gerais da União, a saber:
|
| Cr$ |
17.00.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA |
|
17.12.00 | - Conselho de Política Aduaneira |
|
| Atividade 01.07.2.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 70.000,00 |
17.13.00 | - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional |
|
| Atividade 01.07.2.022 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis .......................................................................... | 3.000,00 |
17.18.00 | - Departamento Federal de Compras |
|
| Atividade 01.07.2.034 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 158.000,00 |
17.19.00 | - Diretoria da Despesa Pública |
|
| Atividade 01.07.2.035 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 300.000,00 |
22.00.00 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (Despesas Vinculadas - Provisão resultante da aplicação do Decreto-lei nº 1.076-70 e do artigo 2º do Decreto nº 66.116-70) |
|
22.06.00 | - CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO |
|
| Projeto 10.07.1.026 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 34.329.600,00 |
27.00.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Despesas Vinculadas - Provisão resultante da aplicação do Decreto-lei nº 1.076-70 e do art. 2º do Decreto nº 66.116-70) |
|
27.03.00 | - Secretária Geral |
|
27.03.01 | - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. |
|
| Projeto 16.05.1.003 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 3.314.500,00 |
| Projeto 16.05.1.008 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 6.319.000,00 |
| Projeto 16.05.1.010 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 1.560.100,00 |
| Projeto 16.05.1.011 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 2.271.200,00 |
| Projeto 16.05.1.012 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 2.371.000,00 |
| Projeto 16.05.1.015 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 686.000,00 |
| Projeto 16.05.1.016 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 396.000,00 |
| Projeto 16.05.1.017 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 5.968.600,00 |
27.03.04 | - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM |
|
| Projeto 16.04.1.044 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 2.460.000,00 |
| Projeto 16.04.1.045 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 1.075.000,00 |
| Projeto 16.04.1.046 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 945.000,00 |
| Projeto 16.04.1.047 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 1.410.000,00 |
| Projeto 16.04.1.048 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 625.000,00 |
| Projeto 16.04.1.049 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 60.000,00 |
| Projeto 16.04.1.050 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 17.190.000,00 |
| Projeto 16.04.1.051 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 6.645.000,00 |
| Projeto 16.04.1.052 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 250.000.00 |
| Projeto 16.04.1.053 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 1.725.000,00 |
| Projeto 16.04.1.054 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias .................................................................... | 2.125.000,00 |
| Projeto 16.04.1.055 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 2.055.000,00 |
| Projeto 16.04.1.057 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 405.000,00 |
| Projeto 16.04.1.058 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.125.000,00 |
| Projeto 16.04.1.059 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 685.000,00 |
| Projeto 16.04.1.060 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 975.000,00 |
| Projeto 16.04.1.061 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.235.000,00 |
| Projeto 16.04.1.062 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 470.000,00 |
| Projeto 16.04.1.063 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 3.810.000,00 |
| Projeto 16.04.1.064 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 2.150.000,00 |
| Projeto 16.04.1.065 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.340.000.00 |
| Projeto 16.04.1.066 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.085.000,00 |
| Projeto 06.04.1.067 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 8.845.000,00 |
| Projeto 16.04.1.068 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.060.000,00 |
| Projeto 16.04.1.069 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 2.120.000,00 |
| Projeto 16.04.1.070 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 745.000,00 |
| Projeto 16.04.1.071 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.250.000,00 |
| Projeto 16.04.1.072 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 2.505.000,00 |
| Projeto 16.04.1.073 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 4.750.000,00 |
| Projeto 16.04.1.074 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 3.810.000,00 |
| Projeto 16.04.1.075 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 3.245.000,00 |
| Projeto 16.04.1.076 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 580.000,00 |
| Projeto 16.04.1.077 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 835.000,00 |
| Projeto 16.04.1.078 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 750.000,00 |
| Projeto 16.04.1.079 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 775.000,00 |
| Projeto 16.04.1.080 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.150.000,00 |
| Projeto 16.04.1.081 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 770.000,00 |
| Projeto 16.04.1.082 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 395.000,00 |
| Projeto 16.04.1.083 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 2.460.000,00 |
| Projeto 16.04.1.084 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 10.000,00 |
| Projeto 16.04.1.085 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.800.000,00 |
| Projeto 16.04.1.086 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.440.000,00 |
| Projeto 16.04.1.087 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 530.000,00 |
| Projeto 16.04.1.088 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.000.000,00 |
| Projeto 16.04.1.089 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 155.000,00 |
| Projeto 16.04.1.090 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.600.000,00 |
| Projeto 16.04.1.091 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 3.080.000,00 |
| Projeto 16.04.1.092 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.750.000,00 |
| Projeto 16.04.1.093 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 485.000,00 |
| Projeto 16.04.1.094 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 4.750.000,00 |
| Projeto 16.04.1.095 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.610.000,00 |
| Projeto 16.04.1.096 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 1.002.000,00 |
| Projeto 16.04.1.099 |
|
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
|
02.00 | - Vinculações Tributárias ..................................................................... | 7.655.000,00 |
28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
|
28.02.00 | - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - Atividade 18.00.2.006 |
|
3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária ...................................................... | 21.771.000,00 |
| TOTAL ................................................................................................. | 188.000.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Antônio dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso