DECRETO Nº 67.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$121.900.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$121.900.000,00 (cento e vinte e um milhões e novecentos mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00.00, a saber:
12.00.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
|
03.07.2.004 | - Pagamento a Inativos e Pensionistas |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos | 30.300.000 |
3.2.3.2 | - Pensionistas | 5.000.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 800.000 |
08.07.2.012 | - Subsistência e Material de Intendência |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
02.00 | - Despesas Variáveis | 4.700.000 |
08.07.2.015 | - Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operacionais |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 7.600.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 61.600.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis | 6.900.000 |
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família | 1.545.000 |
09.05.2.016 | - Manutenção da Escola Preparatória de Cadetes do Ar |
|
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.000.000 |
09.06.2.017 | - Funcionamento do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 200.000 |
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família | 30.000 |
15.05.2.019 | - Funcionamento da Rêde Hospitalar |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 600.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.400.000 |
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família | 125.000 |
| Total | 121.900.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:
12.00.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
|
| Projeto 07.05.1.003 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 200.000 |
| Projeto 08.07.1.006 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 2.410.000 |
| Projeto 08.07.1.008 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1.400.000 |
| Projeto 08.07.1.009 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 400.000 |
| Projeto 08.07.1.010 |
|
4.1.4.0 | - Equipamentos e Instalações | 687.850 |
| Projeto 08.07.1.011 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 500.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 700.000 |
| Projeto 08.07.1.012 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 2.290.000 |
| Projeto 08.07.1.013 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 2.000.000 |
| Projeto 08.07.1.015 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 800.000 |
| Atividade 08.07.2.006 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.700.000 |
| Atividade 08.07.2.011 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 1.675.100 |
| Atividade 08.07.2.012 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 3.094.150 |
| Projeto 09.05.1.016 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 45.000 |
| Projeto 11.05.1.017 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 800.000 |
| Projeto 11.10.1.021 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.200.000 |
| Projeto 15.05.1.022 |
|
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 452.000 |
| Projeto 15.05.1.023 |
|
4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.400.000 |
| Atividade 15.05.2.019 |
|
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 704.900 |
| Atividades 16.07.2.026 |
|
3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas | 1.000.000 |
| Atividade 16.07.2.027 |
|
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.5 | - Pessoas | 200.000 |
28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
|
28.02.00 | - Recursos sob a Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
|
| Atividade 18.00.2.006 |
|
3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária | 96.241.000 |
| Total | 121.900.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Márcio de Souza Mello
João Paulo dos Reis Velloso