Decreto nº 67.186, de 14 de setembro de 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor da Auditoria de Guerra da Décima Primeira Região Militar, o crédito suplementar de Cr$107.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agosto de 1969.
Decreta:
Art. 1º Fica abeto ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor da Auditoria de Guerra da Décima Primeira Região Militar, o crédito suplementar de Cr$107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 06.00.00, a saber:
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| Cr$ |
06.00.00 | - JUSTIÇA MILITAR |
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06.20.00 | - Auditoria de Guerra da 11ª Região Militar |
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01.06.2.038 | - Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 11ª RM |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 62.500,00 |
02.00 | - Despesa Variáveis | 41.000,00 |
3.2.3.3 | - Salário Família | 4.000,00 |
| TOTAL | 107.500,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
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| Cr$ |
28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - 18.00.2.006 |
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3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária | 107.500,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso