DECRETO Nº 67.191, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970.
Abre à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor do Conselho Nacional de Pesquisas, o crédito suplementar de Cr$731.521,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor do Conselho Nacional de Pesquisas, o crédito suplementar de Cr$731.521,00 (setecentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte um cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentarias consignadas ao subanexo 11.00.00, a saber:
Cr$
11.00.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS |
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11.02.00 | - Presidência da República (Órgão Vinculado) |
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11.02.01 | - Conselho Nacional de Pesquisas |
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04.02.2.004 | - Coordenação da Política Nacional de Pesquisas |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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10.00 | - Pessoal ..................................................................................................... | 366.580 |
41.00 | - Inativos ..................................................................................................... | 78.708 |
43.00 | - Salário-Família ......................................................................................... | 52.338 |
04.02.2.006 | - Pesquisas Científicas na Região Amazônica |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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10 | - Pessoal ..................................................................................................... | 72.808 |
41.00 | - Inativos ..................................................................................................... | 13.915 |
43.00 | - Salário-Família ......................................................................................... | 19.867 |
50.00 | - Contribuição de Previdência Social .......................................................... | 178 |
04.02.2.007 | - Pesquisas Matemáticas |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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10.00 | - Pessoal ..................................................................................................... | 11.423 |
43.00 | - Salário-Família ......................................................................................... | 306 |
04.02.2.008 | - Informes Técnico-Científicos |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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10.00 | - Pessoal ..................................................................................................... | 103.231 |
41.00 | - Inativos ..................................................................................................... | 2.588 |
43.00 | - Salário-Família ......................................................................................... | 6.917 |
04.02.2.009 | - Pesquisas Rodoviárias |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
|
10.00 | - Pessoal ..................................................................................................... | 2.662 |
| TOTAL ........................................................................................................ | 731.521 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no vigente Orçamento e incluída na Provisão de que trata o artigo 2º do Decreto número 66.116, de 1970, de 23 de janeiro de 1970, a saber:
Cr$
11.00.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS |
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11.02.00 | - Presidência da República (Órgão Viculado) |
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11.02.01 | - Conselho Nacional de Pesquisas |
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| Atividade - 04.02.2.003 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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60.00 | - Diversos ......................................................................................................... | 731.521 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.191, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970.
Abre à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor do Conselho Nacional de Pesquisas, o crédito suplementar de Cr$731.521,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicação no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 15 de setembro de 1970)
Na página 7.999, 2ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
.....................................................................................................
04.02.2007 - Pesquisas Matemáticas
Cr$
3.2.7.2 - Entidades Federais
10 - Pessoa 11.423
...........................................................................
Leia-se:
04.02.2.007 - Pesquisas Matemáticas
Cr$
3.2.7.2 - Entidades Federais
10.00 - Pessoal 11.423