DECRETO Nº 67.266, DE 24 DE SETEMBRO DE 1970.
Declara caduco o Decreto número 15.507, de 10 de maio de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos dos Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número quinze mil quinhentos e sete (15.507), de dez (dez) de maio de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que concedeu ao cidadão brasileiro Leonardo Cristino, o direito de lavrar mica, no lugar denominado Barra do Pontal, no distrito e município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 24 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio g. médici
Antônio Dias Leite Júnior