Decreto nº 67.322 de 02/10/1970
Decreto nº 67.322 de 02/10/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE LIMITE MINIMO PARA A RETRIBUIÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL, A SER OBSERVADO PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS TERRITORIOS E PELOS MUNICIPIOS DAS CAPITAIS, COMO CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA PARCELA DESTINADA A EDUCAÇÃO, NAS QUOTAS DOS RESPECTIVOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/1970] (p. 8523, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO MEDIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , UTILIZAÇÃO , PARCELA , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , RETRIBUIÇÃO , PROFESSOR , ENSINO MEDIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |