DECRETO Nº 67.338, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Declara caduco o Decreto nº 39.743, de 8 de agosto de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo DNPM - 4.182-51,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e nove mil setecentos e quarenta e três (39.743) de oito (8) de agosto de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que concedeu ao cidadão brasileiro de Aristides Machado Vieira o direito de lavrar calcário, no lugar denominado Brejo, distrito e município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 5 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior