DECRETO Nº 67.361, DE 7 DE OUTUBRO DE 1970.
Declara caduco o Decreto número 14.538, de 19 de janeiro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número quatorze mil quinhentos e trinta e oito (14.538) de dezenove (19) de janeiro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944) que concedeu ao cidadão brasileiro Décio Tavares o direito de lavrar ouro, em terrenos situados na Bacia do Rio Saboeiro, distrito de Bação, município de Itabitito, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 7 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior