DECRETO Nº 67.429 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1970
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital e suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição do Brasil,
Decreta:
Art. 1º É concedida autorização à The Tokio Marine & Fire Insurance Company Limited, com sede em Tóquio, Japão, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para Cr$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), conforme deliberação e sua Diretoria em reuniões realizada a 11 de abril e 26 de setembro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinicuis Pratini de Moraes
Eu, Setuco Nakano, tradutora pública juramentada do idioma japonês nomeada para exercer na praça do Rio de Janeiro, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, Certificado que os 31 de junho de 1969 me foi apresentado, por parte interessada um documento exarado em idioma japonês, a ser traduzido para o português, cujo teor era o seguinte:
Tradução nº 1.813-69
Ata da Assembléia Extraordinária dos Diretores.
(Data da realização: 11 de abril de 1969)
Tokyo Kaijo Kosai Hoken Kabus hiki Kaisha ou Tokyo Marine and Fire Insurance Company Limited.
Ata da Assembléia Extraordinária dos Diretores da Tokyo Marine and Fire Insurance Company Limited.
1. Data da realização: 11 de abril de 1969 (sexta-feira), às 10 horas e 30 minutos da manhã.
1. Local da realização: Sala de reunião da matriz.
1. Diretores presentes: Kenzo Mizusawa, Gensaemom Yamamoto, Minoru Kikuchi, Shozo Nagasaki, Zenta Hanawa, Kazuo Miyatake, Teiji Koike, Keisuke Shimada, chikara Kanematsu, Shiro Yoshimi, Shinichi hirata, Funio Watanabe.
1. Diretores ausentes: Tetsuo Kotanaka, Wataru Tajitsu, chujiro Fujino, Masae Watanabe, Shinichiro Adachi, Takamoto Fujimoto.
1. Presidente da sessão: Kenzo Misawa, Diretor.
1. Matérias deliberativas.
O Senhor Diretor Gerente Fuhto submeteu à deliberação dos senhores diretores presentes os assuntos de resolução abaixo, ou sejam:
“De acôrdo com as disposições da Lei Brasileira nº 4.357, de 16 de julho de 1964; Resolução nº 4-64, de 13 de agosto de 1964; Decreto-lei nº 54.145, de 19 de agosto de 1964 e Resolução nº 44, de 8 de outubro de 1964, realizou-se a reavaliação do ativo imobilizado de nossa firma situada em São Paulo e com base nessa reavaliação a Diretoria resolve que o aumento pela reavaliação de NCr$ 54.700,00 seja incorporado ao capital da Sucursal no Brasil, passando então o montante do capital para NCr$ 238.900,00. Resolve ainda, autorizar seu representante geral no Brasil Sr. Masami Yokoi, a requerer e promover perante as autoridades competentes brasileiras tudo que for necessário para tomar efeito o aumento deliberado”, os quais foram unânimamente aprovados por todos.
1. Encerramento da assembléia: 11 horas da manhã.
Aos 11 de abril de 1969.
Presidente da sessão: Kenzo Mizusawa.
Presidente da Companhia: Genzaemon Yamamoto.
Diretor executivo: minoru Kikychi.
Diretor executivo: Shozo Nagasaki
Diretor executivo: Takeo Fuhto.
Diretor Executivo: Yuzo Yasuda.
Diretor executivo: Kyutaro Kusakari.
Diretor executivo: Zenta Hanawa.
Diretor executivo: Kazuo Miyatake.
Diretor Teiji Koike
Diretor: Keisuke Shimada.
Diretor: Chikara Kanematsu.
Diretor: Shiro Yoshimi
Diretor: Shinichi Hirata.
Diretor: Fumio Watanabe.
Certificado que o acima mencionada é cópia fiel do livro original.
Aos 7 de julho de 1969.
Tokyo Marine And Fire Insurance Company Limited - Nº 12,3 - chome, Marunouchi, Chiyoda-Ku, Tóquio, Japão.
Takeo Fuhto Diretor Executivo (selos da companhia e do diretor).
Certificado registrado sob número 766-1969.
Compareceu perante mim Tabelião Público, a senhora Chie Kazuya, procuradora do senhor Takeo Fuhto, Diretor da Tokyo Marine And Fire Insurance Company Limited e signatário do certificado anexo, afirmando que seu representado reconheceu ter firmado o referido documento. Reconheço, pois, a autenticidade de sua assinatura.
Aos 8 de julho de 1969.
Em meu cartório estabelecido em nº 8,1- chome, Kabuto-cho, Nipponbashi, Chuo-Ku Tóquio, Japão.
(a) Fuyuo Kimura, Tabelião Público junto à Diretoria da Justiça de Tóquio (sêlo do Tabelião).
Nota de tradutor: Numa folha de papel presa ao documento acima traduzido vê-se o termo de reconhecimento da firma do Tabelião Fuyuo Kimura, datado de Yokohama, 9 de julho de 1969 e assinado por Arthur P. Valente, Cônsul-Adjunto e Encarregado do Consulado Geral do Brasil em Yokohama.- Ainda, no seu verso, consta o termo de legalização da assinatura de Arthur P. Valente expedido pelo chefe da Divisão Consular da Secretaria de Estado das Relações Exteriores em 22 de julho de 1969.- Nada mais. E sendo assim, dato e assino a presente para os devidos fins.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1969 - Setuco Nakano - Trad. Intérprete Comercial.
Eu, Setuco Nakano, Tradutora pública juramentada do idioma japonês, nomeada para exercer na praça do Rio de Janeiro, de acordo com parágrafo único do artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, certifica que aos 12 de janeiro de 1970, me foi apresentado, por parte interessada um documento exarado em idioma Japonês, a ser traduzido para o português, cujo teor era o seguinte:
Tradução nº 2.025-70
Ata da Assembléia Extraordinária da Diretoria (realizada no dia 26 de setembro de 1969).
Tokyo Kaijo Kasai Hoken Kabusblki Kaisha (ou Tokyo Marine and Fire Insurance Company Limited).
Ata da Assembléia Extraordinária da Diretoria da Tokyo Marine and Fire Insurance Company Limited.
1. Data da realização: 26 de setembro de 1969 (sexta-feira), às 10 horas e 30 minutos da manhã.
1. Local da realização: Sala de reunião da matriz.
1. Diretores presentes: Genzaemon Yamamoto, Minoru Kikuchi, Shozo Nagasaki, Takeo Fuhto, Yuzo Yasuda, Kyutaro Kusakari, Yoshikazu hanawa, Shinichiro Adach, Masão watanabe, Teiji Koike, KeisuKe Shimada, Shikara Kanematsu, Shiro Yoshimi, Fumio Watanabe, Mosaburo Abe, Hiroshi Ebi.
1. Diretores ausentes: Kenzo Misusawa, Kazuo Miyatake, Wataru Tajitsu, Shujiro Fujino, Takamoto Fujimoto, Schinichi Hirata.
1. Presidente da sessão: Genzaemon Yamamoto, Diretor Presidente (de acordo com a disposição do artigo 6 do Regulamento da Diretoria, o Diretor Presidente Yamamoto funcionou com presente da sessão).
1. Assuntos deliberados:
O Senhor Diretor Executivo Adachi submeteu à deliberação dos senhores diretores os assuntos abaixo sumariados, os quais foram unanimamente aprovados por todos.
- De acordo com Decreto número 61.586 (de 23.10.1967) da República Federal do Brasil, para aumentar o “capital” da sucursal do Brasil de NCr$ 184.200,00 para NCr$ 350.000,00, até o dia 28 de outubro de 1969, foi resolvido na assembléia extraordinária da Diretoria realizada no dia 11 de abril de 1969 que seria incorporado ao capital o aumento de....NCr$ 54.700,00 resultante da reavaliação de seu ativo imobilizado localizado na cidade de São Paulo, Brasil (prédio sito à Rua Pedro Américo nº 32, 6º andar), de nossa propriedade, e ainda, na assembléia da Diretoria realizada no dia 13 de maio de 1969, foi resolvido que seria integralizado ao capital o montante de NCr$ 111.100,00 aplicando o numerário à disposição da Casa Matriz em poder da Sucursal do Brasil. Entretanto, considerado os atrasos nos trâmites de aprovação, as deliberações acima serão alteradas no sentido de que o montante correspondente ao aumento, ou seja, NCr$ 165.800,00 fosse coberto com o numerário remetido da Casa Matriz.
1) O aumento de NCr$ 54.700,00 resultante da reavaliação do acima referido ativo imobilizado será incorporado ao novo capital já aumento para NCr$ 350.00,00 de modo a perfazer o capital de NCr$...404.700,00;
2) Também, será feita uma incorporação da uma parte dos lucros da (Sucursal do Brasil verificados em 1968 (inclui o numerário à disposição da Casa Matriz em poder de Sucursal do Brasil acima mencionado) ainda não remetidos a esta Matriz no valor de NCr$ 150.300,00 ao capital daquela sucursal do Brasil, aumentando-o assim até NCr$ 555.000,00:
3) Resolve, ainda, a Diretoria autorizar o seu Representante Geral do Brasil Sr. Masami Yokoi, a requerer e promover junto as autoridades brasileiras competentes tudo o mais que se fizer necessário para tomar efetivo os novos aumentos ora deliberados.
(Transcrição do texto em português).
“1) Ratificar a aprovação feita em assembléia de 11 de abril de 1969, no sentido de ser incorporado ao capital da Sucursal do Brasil o aumento de NCr$ 54.700,00 resultante da reavaliação de seu ativo imobilizado naquele país;
2) Retificar a ata daquela assembléia de 11 de abril de 1969 para que o aumento aprovado no item 1 acima incida sobre o capital já aumentado para NCr$ 350.00,00 de modo a perfazer o capital de....NCr$ 404.700,00;
3) Emendar a aprovação feita em Assembléia de 13 de maio de 1969 e aprovar a utilização de parte dos lucros da sucursal do Brasil, verificados em 1968, no valor de NCr$ 150.300,00 e ainda não remetidos, para nova incorporação ao capital daquela Sucursal;
4) Autorizar novo aumento de capital da Sucursal do Brasil de...NCr$ 404.700,00 para NCr$ 555.00,00 por efeito da aprovação do item 3) acima.
Examinadas e debatidas as questões acima sumariadas foram as mesmas aprovadas e ficando, pois ratificada a aprovação feita em assembléia de 11 de abril de 1969, quando à reavaliação do ativo imobilizado da Sucursal do Brasil sediada no Rio de Janeiro representado esse ativo imobilizado pelo prédio situado na rua Pedro Américo nº 32, 6º andar, em São Paulo, sendo certo que tal reavaliação foi realizada de acordo com a legislação brasileira invocada na referida ata da assembléia de 11 de abril de 1969. Com base nessa reavaliação aprovada naquela oportunidade a Diretoria resolveu que o aumento de NCr$ 54.700,00 verificado seja incorporado ao capital da Sucursal do Brasil, de modo a perfazer o capital declarado de NCr$ 404.700,00, tendo em vista o último aumento de capital declarado até o mínimo de....NCr$ 350.000,00, por força do que estabeleceu o Decreto número 61.589, de 23 de outubro de 1967, da República Federativa do Brasil. Também, resolveu a Diretoria aprovar a utilização de parte dos lucros da Sucursal do Brasil verificados em 1968, e ainda não remetidos a esta Matriz, no valor de NCr$ 150.,300,00, para nova incorporação ao capital da mesma Sucursal e, por fim autorizou um novo aumento de capital de NCr$ 404.700,00 para NCr$ 555.00,00. Outrossim, decidiu a Diretoria autorizar o seu Representante Geral no Brasil Sr. Masami Yokoi a requerer e promover junto às competentes autorizadas e repartições brasileiras tudo o mais que se fizer necessário para tomar efeitos, integralizados os novos aumentos ora deliberados. Todos os assuntos acima forma aprovados pela unanimidade dos presentes”.
1. Encerramento da assembléia: 11 horas da manhã, 26 de setembro de 1969.
Diretor Presidente - Genzaemon Yamamoto.
Diretor Gerente - Minoru Kikuchi.
Diretor Gerente - Shozo Nagasaki.
Diretor Executivo: Takeo Fuhto.
Diretor Executivo - Yuzo Yasuda.
Diretor Executivo - Kyutaro Kusakari.
Diretor Executivo - Yoshikazu Hanawa.
Diretor Executivo - Shinichiro Adachi.
Diretor Executivo - Masao Watanabe.
Diretor - Teiji Koike.
Diretor - Keisuke Shimada.
Diretor - Chikara Kanematsu.
Diretor - Shiro Yoshimi.
Diretor - Fumio Watanabe.
Diretor - Mosabure Abe e
Diretor - Hiroshi Ebi
Certifico que o acima mencionado é a cópia fiel de Livro Original.
Primeiro de dezembro de 1969.
Nº 12,3 - chome, Marumouchi, Chiyoda-Ku, Tóquio, Japão.
Tokyo Marine And Fire Insurance Company Limited.
Pelo seu Diretor Executivo, Shinichiro Adachi (selos do Diretor e da Companhia).
Certificado registrado sob o número 1.442-1969.
Compareceu perante mim, Tabelião Público, a senhora Hiroko Kameyama, procuradora do senhor Shinichiro Adachi, Diretor Representativo da Tokyo Marine And Fire Insurance Company limited, que consto como signatário do documento anexo, afirmando que seu representado reconheceu ter firmado e colocado o seu selo no referido documento. Reconheço, pois a sua autenticidade.
Aos 9 de dezembro de 1969.
Em meu cartório estabelecido em nº 8,1 - Chome Kabuto-cho, Nipponbashi, Chuo-Ku, Tóquio, Japão.
(a) Fuyuo Kimura Tabelião Público junto à Diretoria da Justiça de Tóquio (selo do Tabelião).
Nota de tradutor: Numa folha de papel presa ao documento-documentos aqui traduzidos, vê-se o termo de reconhecimento da forma do Tabelião Fuyuo Kimura, datado de Yokohama 11 dezembro de 1969 e assinado por Arthur P. Valente, Cônsul Adjunto e Encarregado do Consulado Geral do Brasil em Yokohama, bem como dois selos consulares de Cr$ 3 taxa ouro cada inutilizados por carimbo contendo: “Ordem e Progresso - Consulado dos Estados Unidos do Brasil - Yokohama”. - Nada mais. E assim sendo, dato e assino a presente para os devidos fins.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1970.
Setuco Nalcano - Trad. Intérprete Comercial.