DECRETO Nº 67.444 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1970
Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Saúde amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, nos artigos 4º, § 1º, e 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 4.883, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o enquadramento de servidores admitidos, até 15 de junho de 1962, para exercer atividades de natureza permanente em diversos órgãos do Ministério da Saúde e abrangidos pelo disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, bem como a respectiva relação nominal.
§ 1º Os valôres dos níveis de vencimentos dos cargos constantes dos anexos mencionados neste artigo são os fixados no Anexo I da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, reajustados por leis posteriores.
§ 2º O enquadramento a que se refere êste artigo vigora a partir de 15 de junho de 1962.
Art. 2º Ficam excluídos do enquadramento aprovado pelo Decreto número 64.408, de 25 de abril de 1969, sete (7) cargos da série de classes de Guarda Sanitário, GL-201.5.A, ocupados por Arlecio Alexandre Gazal, Enéas dos Santos, Getulio da Costa Pereira, José de Moraes Rosa, Luíz Américo Pacheco, Omar Coelho de Azevedo e Zacharias José David.
Art. 3º Ficam excluídos do enquadramento aprovado pelo Decreto número 65.974, de 29 de dezembro de 1969, um (1) cargo da série de classes de Armazenista, AF-102.8.A, ocupado por Adilson Pereira Moreira; um (1) cargo da classe de Escrevente-Datilógrafo, AF-204.7, ocupado por Lucia Clara da Silva; um (1) cargo da classe de Costureiro, A-702.5, ocupado por Cecília Colares Coelho; três (3) cargos da série de classes de Serviçal, GL-102.5.A, ocupados por Izabel dos Santos Araujo, Job Gonçalves da Silva e Marlene Rita de Medeiros; um (1) cargo da classe de Auxiliar de Praxiterapia, P-1.705.8, ocupado por Maria da Penha Gonçalves da Cal; um (1) cargo da série de classes de Agente Social P-1.901.10-A ocupado por Nadyr Novaes de Azevedo Garcia.
Art. 4º A partir de 29 de junho de 1964, os cargos a seguir indicados, constantes dos anexos mencionados no artigo 1º dêste Decreto, mantidos os respectivos ocupantes, ficam reclassificados, com vantagens financeiras a contar de 1º de junho de 1964, a saber:
a) o de Professor de Práticas Educativas, EC-511-16, no nível 19;
b) os de Médico, TC-801.17.A, e Médico Sanitarista, TC-805.17.A, no nível 21-A;
c) os de Cirurgião-Dentista, TC-901.17.A, e Enfermeiro, TC-1.201.17.A, no nível 20-A.
Art. 5º É considerado revisto, a contar da publicação do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, o enquadramento dos servidores incluídos, por êste Decreto, em série de classes e classes singulares pertencentes ao Grupo Ocupacional P-1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Saúde, na forma seguinte:
a) os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, P-1.702-8.A, e Enfermeiro Auxiliar, P-1.706.8, passam para Auxiliar de Enfermagem, P-1.701.13-A;
b) os ocupantes dos cargos de Atendente, P-1.703.7, passam para Atendente, P-1.709.9, cargos êste que, considerados extintos a partir de 28 de fevereiro de 1967, deverão ser suprimidos automaticamente, à medida que vagarem, de acôrdo com o disposto no artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 299, de 1967.
Art. 6º O enquadramento a que alude o artigo 1º dêste Decreto não homologa situações funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, sejam consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.
Art. 7º Cumprirá à Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde proceder à apuração de todos os casos de acumulação de cargos e encaminhar os respectivos processos, devidamente instruídos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, ao exame do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fazendo cessar imediatamente as acumulações que já tenham decisão contrária ou que sejam flagrantemente incompatíveis com a legislação e normas especificas vigentes que regulam a matéria.
Parágrafo único. Pelo não cumprimento do disposto neste artigo responderá o funcionário omisso, na forma dos artigos 196 e 199 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 8º O órgão de pessoal competente expedirá atos declaratórios das situações individuais decorrentes do enquadramento ora aprovado, correndo a despesa com a execução dêste Decreto à conta dos recursos próprios do Orçamento do Ministério da Saúde.
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
F. Rocha Lagoa
Tabela
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO DO DECRETO Nº 67.444, DE 27 DE OUTUBRO DE 1970
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Quadro de Pessoal - PARTE ESPECIAL
Série de Classes: Armazenista
Código: AF-102.8.A
5 cargos
5 - Referência-base
1. Adalberto Modesto do Nascimento
2. João Damasceno da Costa
3. Job Gonçalves da Silva
4. José Francisco de Paiva
5. Pedro José dos Santos
Série de Classes: Assistente Comercial
Código: AF-103.12.A
1 cargo
1 - Referência-base
1. Adilson Pereira Moreira
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12.A
1 cargo
1 - Referência-base
1. Raimundo de Freitas Souza
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
7 cargos
7 - Referência-base
1. Arlécio Alexandre Gazal
2. Getúlio da Costa Pereira
3. José de Moraes Rosa
4. Luiz Américo Pacheco
5. Noraldino Alves de Lima
6. Omar Coelho de Azevedo
7. Zacharias José David
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF-204.7
11 cargos
11 - Referência-base
1. Antonia Luiza Marques Martins
2. Antonio Carvalho de Souza
3. Aurélio Altino de Franca
4. Djair Corrêa Britts
5. Erasmo Marques
6. José Carlos Costa Veridiano
7. Júlio Brasil Romão
8. Maria Batista do Carmo
9. Maria Ieda Fonseca de Castro
10. Sebastiana Ferreira Toscano
11. Wandira Sena Lima
Classe: Artífice de Manutenção
Código: A-305.6
1 cargo
1 - Referência-base
1. Luiz Carlos Trindade
Classe: Artífice Maquinista
Código: A-307.6
3 cargos
3 - Referência-base
1. Francisco dos Santos
2. Raimundo Mendes de Oliveira
3. Valdomiro Monteiro de Castro
Série de Classes: Cozinheiro
Código: A-501.5.A
11 cargos
11 - Referência-base
1. Alfredo José Barreto
2. Antonio Amorim
3. Inácio Galdino Pereira
4. Irani dos Santos Pacheco
5. João Ferreira Damasceno
6. João Pereira dos Santos
7. Jorge Gomes da Cruz
8. Raimundo Barbosa da Silva
9. Raimundo Botelho dos Santos
10. Sebastião Inácio Cardoso
11. Tomaz Nery Machado
Classe: Auxiliar
Código: A-501.5
7 cargos
7 - Referência-base
1. Agenor Pereira de Farias
2. José Costa do Nascimento
3. José Domingos de Oliveira
4. Lázaro Patrício
5. Osmar Francisco dos Santos
6. Raimundo Agostinho de Souza
7. Raimundo Rodrigues Nascimento
Série de Classes: Padeiro
Código: A-502.5.A
4 cargos
4 - Referência-base
1. Delcides Martins da Silva
2. Ilton dos Santos Pacheco
3. Joaquim Pinto Pereira
4. Pedro Barroso Dantas
Série de Classes: Carpinteiro
Código: A-601.8.A
2 cargos
2 - Referência-base
1. Joaquim Caetano de Souza
2. Raimundo Nonato de Souza
Série de Classes: Eletricista Instalador
Código: A-802.8.A
3 cargos
3 - Referência-base
1. Blandino Ramos
2. Ivan dos Santos Pacheco
3. Luiz Pereira de Souza
Série de Classes: Eletricista Operador
Código: A-803.3.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Manoel Pinheiro de Castro
Classe: Marinheiro
Código: CT-305.7
1 cargo
I - Referência-base
1. Nemézio Pereira de Lima
Série de Classes: Motorista
Código: CT-401.8.A
6 cargos
6 - Referência-base
1. Benicto Reche Lopes
2. Domingos de Oliveira
3. João Ribeiro da Costa
4. José Paulo Filho
5. Nelson Esmeraldo dos Santos
6. Pedro Tufic
Série de Classes: Professor de Ensino Especializado
Código: EC-509.14.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Maria da Penha Gonçalves da Cal
Classe: Professor de Práticas Educativas
Código: EC-511.16
1 cargo
I - Referência-base
1. Nadyr Novaes de Azevedo Garcia
Classe: Professor de Ofícios
Código: EC-513.13
1 cargo
I - Referência-base
1. Cecília Colares Coelho
Série de Classes: Zelador
Código: GL-101.7.A
2 cargos
2 - Referência-base
1. Antonio Hildebrando de Souza
2. Sérgio Severino da Silva
Série de Classes: Serviçal
Código: GL-102.5.A
4 cargos
4 - Referência-base
1. Brígida Vieira da Silva
2. Clotilde de Souza
3. Luzia Euzébio
4. Venância Ferreira
Classe: Servente
Código: GL-104.5
12 cargos
12 - Referência-base
1. Adelino Marques de Souza
2. Antonio Rosa Pereira
3. Augustinho Modesto do Nascimento
4. Francisco Alves dos Santos
5. Francisco Batista dos Santos
6. Weitor da Silva Barros
7. Moisés de Abreu Pereira
8. Nicolau Peres
9. Raimundo Firmino da Silva
10. Raimundo Modesto Nascimento
11. Valdivino Cardoso
12. Valeriano Cavalcante
Série de Classes: Guarda Sanitário
Código: GL-201.5.A
7 cargos
7 - Referência-base
1. Alírio Rodrigues de Oliveira
2. José Souza de Almeida
3. Antonio Andrade Sampaio
4. Enéas dos Santos
5. Nilo Figueiredo de Souza
6. Nilson Dias dos Santos
7. Ramão Ferreira
Série de Classes: Guarda
Código: GL-203.8.A
4 cargos
4 - Referência-base
1. Francisco de Medeiros
2. João Batista Mendes
3. José Francisco de Lima
4. José Teixeira Pessoa
Série de Classes: Porteiro
Código: GL-302.9.A
1 cargo
I - Referência-base
1. João Vieira da Silva
Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303.7.A
5 cargos
5 - Referência-base
1. Abílio Viegas Padilha
2. Fioravante Evangelista de Aniceiro
3. Jaime Pereira dos Santos
4. Nazário Monteiro de Souza
5. Paulo de Almeida Serra
Classe: Feitor
Código: GL-401.5
2 cargos
2 - Referência-base
1. Antonio Alves de Lima
2. João Procópio dos Santos
Classe: Capataz Rural
Código: P-208.3
10 cargos
10 - Referência-base
1. André Marques das Neves
2. Dervo Martins da Silva
3. José Fabiano de Carvalho
4. José Luiz da Silva
5. José Martins da Silva
6. Josino Ovídio de Souza
7. Marcos Peres
8. Orestes Gomes
9. Plínio Gualberto dos Santos
10. Vicente Marcolino Teixeira
Classe: Auxiliar de Operador Cinematográfico
Código: P-505.5
1 cargo
I - Referência-base
1. Carlos Alves de Aguiar
Série de Classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701.18.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Lúcia Clara da Silva
Série de Classes: Técnico de Laboratório
Código: P-1601.12.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Maria Caetana Cantisani Martins
Série de Classes: Laboratorista
Código: P-1602.8.A
3 cargos
3 - Referência-base
1. Germano Leite da Cunha Matos
2. Marlene Rita de Medeiros
3. Pedro Andrade
Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem
Código: P-1702.8.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Elizabeth Barros de Moraes Trindade
Classe: Atendente
Código: P-1703.7
5 cargos
5 - Referência-base
1. Josefa Renato Ramos
2. Laudelino Bezerra Cavalcante e Silva
3. Vicente Rodrigues Filho
4. Zilá Marin Cohen
5. Zilda Barbosa Gralha Mello
Classe: Enfermeiro-Auxiliar
Código: P-1706.8
1 cargo
I - Referência-base
1. Odilon Moura Cohen
Série de Classes: Agente Social
Código: P-1901.10.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Lysia Cardozo Ferreira Lima
Série de Classes: Médico
Código: TC-801.17.A
5 cargos
5 - Referência-base
1. Demétrio Bezerra Medrado
2. Elias Abdalla
3. German Mejias Rios
4. João da Silva Silveira Neto
5. Mário de Souza Rosas
Série de Classes: Médico Sanitarista
Código: TC-805.17.A
6 cargos
6 - Referência-base
1. Agostinho Leão de Salles Filho
2. Antonio Ribeiro Alves Junior
3. José Maria Dejard Mendonça
4. Mário Augusto Pinto de Moraes
5. Menandro Rodrigues Tapajós
6. Tácito Affonso de Lima
Série de Classes: Cirurgião Dentista
Código: TC-901.17.A
4 cargos
4. Referência-base
1. Adelino de Oliveira Neto
2. Cláudio Castelo Branco
3. Raimundo Garcia de Moraes
4. Sebastião de Souza
Série de Classes: Enfermeiro
Código: TC-1201.17.A
1 cargo
I - Referência-base
1. Gildete Medeiros