decreto nº 67.461, de 30 de outubro de 1970.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$128.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 18.00.00, a saber:
Cr$ | ||
18.00.00 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
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18.01.00 | - Gabinete do Ministro |
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01.04.2.001 | - Assessoria Ministerial |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis .......................................................................... | 100.000 |
18.05.00 | - Divisão de Segurança e Informações |
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08.09.2.010 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis .......................................................................... | 28.000 |
| TOTAL ................................................................................................. | 128.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 18.00.00, a saber:
Cr$1,00 | ||
18.00.00 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
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18.01.00 | - Gabinete do Ministro- Atividade 12.12.2.004 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 15.000 |
18.10.00 | - Departamento Nacional de Registro do Comércio Atividade 06.01.2.017 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................... | 13.000 |
18.11.00 | - Instituto Nacional de Tecnologia Projeto 04.02.1.014 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 100.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 128.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1970;149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso