DECRETO Nº 67.468 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1970
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor do Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho), o crédito suplementar de Cr$ 19.200,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor do Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho), o crédito suplementar de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 26.00.00, a saber:
Cr$ 1,00
26.00.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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26.02.00 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Regioanais do Trabalho) Delegacia Regioanal do Trabalho - São Paulo |
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03.05.2.002 | - Fiscalização do Trabalho no País |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................... | 19.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 26.00.00, a saber:
Cr$ 1,00
26.00.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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26.02.00 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho) Delegacia Regioanal do Trabalho - São Paulo |
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Projeto | - 03.05.1.003 |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis ................................................................................ | 19.200 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio g. médici
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso