DECRETO Nº 67.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o crédito suplementar de Cr$ 571.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o crédito suplementar de Cr$ 571.900,00 (quinhentos e setenta e um mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.24.00 | - Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
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09.02.2.208 | - Estudos e Levantamentos para o Tombamento Sistemático |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................................ | 89.600 |
09.12.2.210 | - Restauração e Conservação de Bens de Valor Histórico e Artístico |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................................ | 482.300 |
| Total ............................................................................................................ | 571.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15 24.00 | - Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
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Atividade | 09.02.2.208 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ....................................................... | 71.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ........................................................... | 18.100 |
Atividade | 09.12.2.210 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................................... | 364.600 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .......................................................... | 97.700 |
| Total .............................................................................................................. | 571.900 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Mauro Costa Rodrigues
João Paulo dos Reis Velloso