decreto nº 67.551, de 12 de novembro de 1970.
Abre ao Ministério da Justiça em favor da Procuradoria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$ 34.228,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Procuradoria Geral da República o crédito suplementar de Cr$ 34.228,00 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.04.00 | - Procuradoria-Geral da República |
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01.04.2.004 | - Defesa dos Interêsses da União em Juízo |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................... | 34.228 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.08.00 | - 2ª Subprocuradoria Geral da República |
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Atividade | 01.04.2.008 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................... | 4.300 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................... | 29.528 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................................ | 400 |
| Total ............................................................................................................ | 34.228 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso