DECRETO Nº 67.582, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quatro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Pesquisas, cargos originários do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Ficam redistribuídos, para o Quatro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Pesquisas, com os respectivos cargos, integrantes do Quatro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), os servidores:
Oficial de Administração, AF-201.14-B
Lourdes Blanco de Carvalho
Oficial de Administração, AF-201.12.A
1 - Dinar Rodrigues Ney da Silva
2 - Geraldo Drumond da Luz
3 - Marly Ramos da Silva
4 - Paulo Romero Santiago Paz
Escriturário, AF-202.10-B
1 - Elza de Oliveira Brasil
2 - Oswaldo Lopes Gomes
3 - Nelson Rial Arregue
Art. 2º O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) remeterá ao órgão de pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos servidores de que trata o presente ato.
Art. 3º A Redistribuição de que trata o presente Decreto não altera o regime jurídico dos servidores, que continuarão vinculados ao mesmo sistema previdenciário que usufruíam no órgão de origem.
Art. 4º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 5º Os servidores ora distribuídos continuarão percebendo à conta do crédito próprio do órgão de origem, até que o orçamento do Conselho Nacional de Pesquisas consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste Decreto.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
João Paulo Dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.582, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quatro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Pesquisas, cargos originários do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 17 de novembro de 1970)
Na página 9.758, 2ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
... órgão de Pesosal ...
Leia-se:
... órgão de Pessoal ...