DECRETO Nº 67.589, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1970.
Retifica o Decreto nº 66.453, de 15 de abril de 1970, publicado no "Diário Oficial" de 16 subseqüente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado para Atuário, código TC-301.21-B, o cargo ocupado por Fernando Balthazar da Silveira Cotta, constante do Decreto nº 66.453, de 15 de abril de 1970, publicado no Diário Oficial de 16 subseqüente, que o redistribuiu do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o da Superintendência Nacional da Marinha Mercante.
Art. 2º Os efeitos dêste Decreto retroagem a 16 de abril de 1970.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Mário David Andreazza
Júlio Barata