DECRETO Nº 67.625, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1970.
Abre à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 61.100,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 11.00.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
11.00.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS |
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11.07.00 | - Escola Superior de Guerra |
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08.03.2.015 | - Estudos Relacionados à Segurança Nacional |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | -Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................... | 42.600 |
02.00 | - Despesas Variáveis ......................................................................... | 11.600 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................... | 6.400 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .............................................. | 500 |
| TOTAL ........................................................................................ | 61.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias incluídas na previsão que trata o artigo 2º do Decreto nº 66.116, de 23 de janeiro de 1970, a saber:
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| Cr$1,00 |
11.00.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS |
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11.07.00 | - Escola Superior de Guerra |
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Projeto | 08.03.1.014 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .............................................................................................. | 23.850 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ......................................................................... | 25.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ..................................................................................... | 12.250 |
| TOTAL ............................................................................................................. | 61.100 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso