DECRETO Nº 67.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o crédito suplementar de Cr$ 102.403.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o crédito suplementar de Cr$ 102.403.000,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e três mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 27.00.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
27.00.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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27.03.00 | - Secretaria Geral (Órgãs Vinculados) |
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27.03.04 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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16.04.1.046 | - BR-030 Brasília-Campinho (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.500.000 |
16.04.1.050 | - BR-101 Natal-Osório (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 6.619.000 |
16.04.1.051 | - BR-116 Fortaleza-Jaguarão (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.600.000 |
16.04.1.052 | - BR-120-265 Ubá-Viçosa - Ponte Nova (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.000.000 |
16.04.1.054 | - BR-135-316 São Luiz-Terezina (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.315.000 |
16.04.1.063 | - BR-250 Cabedelo-Carolina (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.000.000 |
16.04.1.066 | - BR-259 João-Neiva-Felixlândia (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuções Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.500.000 |
16.04.1.067 | - BR-262 Vitória-Corumbá (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 500.000 |
16.04.1.068 | - BR-265 Muriaé-São José do Rio Prêto (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.135.000 |
16.04.1.075 | - BR-316 Belém-Maceió (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.200.000 |
16.04.1.086 | - BR-393 Cachoeiro de Itapemirim-Manilha (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.000.000 |
16.04.1.092 | - BR-471 Soledade-Chuí (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 2.000.000 |
16.04.1.096 | - Obras Diversas (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 313.000 |
16.04.1.098 | - Estudos e Projetos, Desapropriações, Sinalização e Proteção das Rodovias (cota-parte IULCLG) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.200.000 |
16.04.1.102 | - Conservação e Segurança do Tráfego das Rodovias (Taxa Rodoviária Federal) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 47.700.000 |
16.04.1.103 | - Conservação e Segurança do Tráfego das Rodovias (Impôsto sôbre Transporte Rodoviário de Passageiro) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 540.000 |
16.04.1.104 | - Conservação e Segurança do Tráfego das Rodovias (Impôsto sôbre Prêmios de Seguro de Responsabilidade Civil) |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ........................................................................ | 1.000 |
16.04.2.015 | - Administração e Execução do Plano Nacional de Viação (cota-parte IULCLG) |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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30.00 | - Outros Custeios .................................................................................... | 28.280.000 |
| Total ........................................................................................................ | 102.403.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão:
I - da aplicação do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
| Exesso de Arrecadação da Taxa Rodoviária Federal ................................ | 40.000.000 |
II - da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 27.00.00, a saber:
27.00.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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27.03.00 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) |
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27.03.04 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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Projeto | - 16.04.1.053 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 3.935.000 |
Projeto | - 16.04.1.057 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 175.000 |
Projeto | - 16.04.1.060 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 2.835.000 |
Projeto | - 16.04.1.077 |
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4.3.7.0 | Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 3.995.000 |
Projeto | - 16.04.1.079 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 4.415.000 |
Projeto | - 16.04.1.081 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 1.862.000 |
Projeto | - 16.04.1.087 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 1.670.000 |
Projeto | - 16.04.1.091 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 1.225.000 |
Projeto | - 16.04.1.097 |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Vinculações Tributárias ............................................................................ | 35.050.000 |
Atividade | - 16.04.2.016 |
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3.2.7.0 | - Dirversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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30.00 | - Outros Custeios ........................................................................................ | 7.700.000 |
Atividade | -16.04.2.017 |
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3.2.7.0 | - Diversas Tranferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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30.00 | - Outros Custeios ........................................................................................ | 540.000 |
Atividade | - 16.04.2.018 |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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30.00 | - Outros Custeios ........................................................................................ | 1.000 |
| Total ............................................................................................................ | 102.403.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o crédito suplementar de Cr$ 102.403.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 20 de novembro de 1970)
Na página 9.893, 1ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
....................................................................................................................................................
16.04.2.019 -
3.2.7.0 - Diversas transferências correntes
4.2.7.2 - Entidades federais
....................................................................................................................................................
Leia-se:
....................................................................................................................................................
16.04.2.019 -
3.2.7.0 - Diversas transferências correntes
3.2.7.2 - Entidades federais
....................................................................................................................................................