DECRETO nº 67.634, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1970.
Revoga o Decreto nº 7.135, de 7 de maio de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 17.457, de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 7.135, de 7 de maio de 1941, publicado do Diário Oficial de 13 dos mesmos mês e ano, que declarou de utilidade pública, nos têrmos da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, a Organização Taquigráfica Brasileira, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
RETIFICAÇÃO
DECRETO nº 67.634, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1970.
Revoga o Decreto nº 7.135, de 7 de maio de 1941.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 23 de novembro de 1970)
Na pág. 9.940, 3ª coluna, nas assinaturas,
Onde se lê:
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cisne Lima
F. Rocha Lagoa
Leia-se:
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid