DECRETO Nº 67.641, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º, letra "g", do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.861, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Marinha.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo venham a ser considerados nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal do Ministério da Marinha apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 4º A despesa com a execução dêste Decreto correrá a conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Marinha.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Adalberto de Barros Nunes
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 67.641, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1970.
MINISTÉRIO DA MARINHA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de classes: Revisor
Código: EC-306.21.C
3 cargos
1. Danilo Batista
2. Oldevar Gomers da Cruz Filho
3. Rachel Pereira Gondim
Código: EC-306.20.B
6 cargos
1. Edesio Pinheiro de Moraes
2. Edosn Soares
3. Elza Ferreira de Magalhães
4. Gilberto Dias Macieira
5.Hildebrando Ribeiro de Omena
6. Regina Cardoso de Menezes
Código: EC-306.19.A
8 cargos (5 vagos)
1. Gilmar Barroso Pereira
2. Olga Paula da Silva
3. Zélia de Oliveira Marques Pinto
4. a 8 vagos