Atividade Legislativa

DECRETO Nº 67.702, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.

Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º letra "g", do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.960, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1º Ficam classificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.

Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, e legais ou contrárias às normas administrativas em vigor.

Art. 3º O órgão de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.

Art. 4º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.702, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

Quadro de Pessoal - Parte Permanente

Série de Classes: Revisor

Código: EC-306.21.C

36 cargos

1. Pedro Américo de Magalhães Pahl

2. Luiz Cervelini

3. Aníbal Rocha Diniz

4. Moacir da Silva Martins

5. Lauro da Cunha Leal

6. Cândido Dias da Cruz

7. Urbino Fernandes

8. Edward de Oliveira Castro

9. Henrique de Souza Júnior

10. Antony Gonçalves Bandeira

11. Amiraldo de Andrade Figueira

12. Gerson de Oliveira Campos

13. Mário Vila Ramos

14. Manoel Rodrigues

15. Waldir do Couto Garcia

16. Gabriel Chaves de Melo

17. Cid Lavoura Rocha

18. Hélio José da Silva

19. Edson Simões de Almeida

20. João Antonio Lopes

21. Umbelina Lenita de Campos Bellizzi

22. Mauro José Barbosa

23. Antonio José Velho Júnior

24. João Faria Botelho

25. Wilson Soares da Silva

26. Luiz Gonzaga de Macedo Filho

27.Manoel Sanches Queiroz

28. José Geraldo de Freitas

29. Júlio Saldanha

30. José Frejat

31. Adriano Araújo Jorge de Oliveira

32. Celso José Ponce Pasini

33. Arnaldo José Stamato

34. Nilson de Oliveira Viana

35. Alberto Gomes da Silva

36. Vicente de Paulo Magalhães Pahl

Código: EC-306.20.B

64 cargos

1. Adriano do Nascimento Barbosa

2. Jacinto Savedra

3. Raimundo Nonato da Silva Monteiro

4. Zélio dos Santos Jota

5.  Newton da Rocha Santos

6. Mário Bayardo Coelho

7. Roberto Tucci

8. Alexandre de Souza Soares

9. José Rocha Leal

10. David Malta Nascimento

11. Rômulo da Cunha Falcão

12. Antonio José Gomes Assunção

13. Hugo Joaquim de Lima Correia

14. David Signorelli

15. Altair dos Santos Cardoso

16. Arnaldo de Souza Paz

17. Lakir de Aguiar

18. Antonio Barral Cunha

19. José do Egito Estrela

20. Carlos dos Santos Brasil

21. Orlando Alves

22. José Frois da Costa

23. Gontran da Veiga Jardim

24. Hélio Magalhães de Araújo

25. Ernesto Paes Guimarães

26. Antônio Maria de Souza e Silva

27. Newton de Souza

28. Jadir Viana Botelho

29. Elcio Pontes Vieira

30. Eduardo Rodrigues

31. Rubem de Azevedo Lima

32. José de Borba Moura

33. Ary David Ferreira

34. Airton Pinto de Azevedo

35. Manoel Fernandes Costa

36. Ed. Vieira dos Reis

37. Marino Martins Jorge

38. Luiz Carlos de Ávila Nunes

39. Ederigues da Silva

40. Maurício do Amaral de Souza

41. Rubem Martins Jorge

42. Edwar Sizinio de Araújo

43. Sergio Peregrino Ferreira

44. Nery Batista Muniz

45. Dante Duarte Vattino

46. Américo Vidal Muniz Filho

47. José Bernardino Cotta de Magalhães Vieira

48. Edson Rodrigues Corrêa

49. Joaquim Fernandes Soares Alonso

50. Homero João de Medeiros Corrêa

51. Osvaldo Pereira Telles

52. José Carlos de Barros

53. Manoel Gomes do Cabe

54. Antônio Sebastião Chaves

55. José Alves da Silva Neto

56. Jorge Custódio Pio

57. Ayrton Corrêa Lima

58. Waldir Moscoso

59. Pedro Borges de Lemos

60. José Arnaldo da Fonseca

61. Nilson Carmo de Almeida

62. Ivan Santos de Almeida

63. José Raimundo Reis da Silva

64. Guido Reginaldo Reis da Silva

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 67.702, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.

Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial-   Seção I - Parte I - de 4 de dezembro de 1970).

Retificação

Na página 10.332, 2º coluna, logo após as assinaturas, inclua-se a Tabela Numérica abaixo, por ter sido omitida quando da publicação do ato.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE

(Lei nº 3.780-60)