DECRETO Nº 67.716, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 24.500,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.13.00 | - Departamento de Administração |
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09.01.2.096 | - Coordenação e execução das atividades de administração geral |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................... | 24.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.02.00 | - Secretaria-Geral |
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Atividade | - 09.01.2.010 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis ................................................................................... | 5.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo .................................................................................. | 5.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais .......................................................... | 5.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ...................................................................................... | 9.500 |
| TOTAL ........................................................................................................... | 24.500 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso