DECRETO Nº 67.731, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970.
Revoga o Decreto nº 64.112 de 13 de fevereiro de 1969, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição
decreta:
Art.1º É revogado o Decreto número 64.112, de 13 de fevereiro de 1969, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia o imóvel situado na rua General Osório nº 27, na cidade de Niterói , Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior