DECRETO Nº 67.773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970.
Declara caduco o Decreto número 44.931, de 1 de dezembro de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-6.999-53,
decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto-lei número quarenta e quatro mil novecentos e trinta e um (nº 44.931) de um (1) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), que concedeu ao cidadão brasileiro Otto Júlio Brutschke o direito de lavrar caulim e argila no distrito de Capivarita, município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 9 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Dias Leite Júnior
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970.
Declara caduco o Decreto número 25.003, de 26 de maio de 1948.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 14 de dezembro de 1970)
Na página 10.581, 3ª coluna, no artigo único,
Onde se lê:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto-lei número ....
Leia-se:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número ....