DECRETO Nº 67.778, de 10 de dezembro de 1970.
Retifica o enquadramento de servidores do Ministério da Saúde beneficiados pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, de que trata o Decreto nº 65.973, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.967, de 5 de outubro de 1961, no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta da Exposição de Motivos número 849, de 18 de novembro de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam retificados, na forma dos itens I, II e III da relação nominal anexa, o enquadramento do pessoal do Ministério da Saúde beneficiado pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, e as reclassificações dos cargos de nível superior e dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do respectivo Quadro de Pessoal - Parte Especial, aprovados pelo Decreto nº 65.973, de 26 de dezembro de 1969.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não homologa situações funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, sejam consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.
Art. 2º As vantagens financeiras das alterações de enquadramento ora aprovadas vigoram a partir de 6 de outubro de 1961 para os servidores abrangidos pela Lei nº 3.967, de 1961, de 1 de junho de 1964 para os reclassificados de acôrdo com o artigo 9º da Lei nº 4.345, de 1964, e de 28 de fevereiro de 1967 para os beneficiados pelo Decreto-lei nº 299, de 1967.
Art. 3º São excluídos dos anexos ao Decreto nº 65.973, de 26 de dezembro de 1969, um (1) cargo da classe de Servente, GL-14.5, ocupado por Paulo Bernardino da Silva, e um (1) cargo da classe de Escrevente Datilógrafo, AF-204.7, ocupado por Walter de Souza Camillo.
Art. 4º Em conseqüência do disposto nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, são considerados revistos, de acôrdo com a relação nominal anexa, os quantitativos de cargos que compõem as séries de classes e classes singulares alteradas.
Art. 5º A Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde expedirá os competentes atos declaratórios das situações funcionais dos servidores abrangidos por êste Decreto, observado o disposto no artigo 99 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. 6º A despesa decorrente da execução dêste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.
Art. 7º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
F. Rocha Lagôa
RELAÇÕES NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.778, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
MINISTÉRIO DA SAÚDE
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
I - Pessoal abrangido pelo art. 2º da Lei nº 3.967, de 5-10-61.
Série de classes: Armazenista
Código: AF-102.10.B
4 cargos
1. Raimundo Washington Lima Alves
2. Edite Carvalho Sobreira
3. José Pinheiro de Carvalho
4. Walter de Souza Camillo
Código: AF-102.8.A
5 cargos
5 - Referência-base
1. Zózimo Rodrigues dos Santos
2. José Wilson de Oliveira
3. José Antônio Ribeiro
4. Maria do Carmo Soares de Oliveira
5. Maria Olga Nogueira Brandão
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Série de classes: Pintor
Código: A-105.10.C
2 cargos
2 - Referência-base
1. João Valentin da Silva
2. Mauricio da Silva
Código: A-105.9.B
4 cargos
4 - Referência-base
1. Ernesto Ferreira de Melo
2. Paulo Bernandino da Silva
3. Sebastião Emídio Filho
4. Jaime Nunes de Oliveira
Código: A-105.8.A
5 cargos
5 - Referência-base
1. Firmiano Pereira Lisboa
2. Wilson Nunes Delfino
3. Lourinaldo Francisco da Paixão
4. Estevão Soares da Silva
5. José Nogueira da Silva
Série de classes: Carpinteiro
Código: A-106.12.D
1 cargo
1 - Referência-base
1. Adelino Pinto Monteiro
Código: A-601.10.C
2 cargos
2 - Referência-base
1. Egor Lakeeff
2. Raimundo Lins de Alencar
Código: A-601.9.B
2 cargos
2 - Referência-base
1. José Coelho Rocha
2. Raimundo Pereira Cardoso
Código: A-601.8.A
3 cargos
3 - Referência-base
1. João Libório da Silva
2. Claudino Fonseca Marques
3. Manoel Camões dos Santos
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Série de classes: Mecânico de Aparelhos e Instrumentos
Código: A-1303.12.D
1 cargo
1 - Referência-base
1. Manoel Calumby Barreto
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Série de Classes: Serviçal
Código: GL-102.5.A
158 cargos
158 - Referência-base
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158. Maria Marlene de Souza
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Classes: Servente
Código: GL-104.5
18 cargos
18 - Referência-base
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3. Sebastião Inácio de Santana
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Classe: Atendente
Código: P-1703.7
135 cargos
135 - Referência-base
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135 - Maria José Lemos
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Classe: Enfermeira Auxiliar
Código: P-1706.8
53 cargos
53 - Refeência-base
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52. Nelídia Pontes Galvão
53. Maria Irailda Costa da Silva
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Série de classes: Agente Social
Código: P - 1901.12.B
2 cargos
2 - Referência-base
1. Latiffe Durra
2. Therezinha Conceição Azevedo Pacheco
Código: P - 1901.10.A
3 cargos
3 - Referência-base
1. Célia dos Santos
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2. Iza de Souza Miranda
3. Maria Elisa de Fontes
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Série de classes: Médico
Código: TC-801.18.B
23 cargos
23 - Referência-base
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21. Mário Ivo Beheregaray Fittipaldi
22. Murilo Cardoso Fontes
23. Antonio Pereira Campos
Código: TC-801.17.A
23 cargos cargos
23 - Referência-base
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23. Francisco Sampaio de Oliveira
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Série de clases: Enfermeiro
Código: TC-1201.18.B
22 cargos
22 - Referência-base
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2. Gilda Nogueira de Freitas
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21. Yone Alves de Araripe Sampaio
22. Nair de Lourdes Carvalho
Código: TC-1201.17.A
22 cargos
22 - Referência-base
1. Antonio Seve de Azevedo
2. Mariângela de Almeida
3. Elisa da Costa Guerra
22. Maria José Cruz Cavalcante
Série de classes: Assistente Social
Código: TC-1301.18.B
6 cargos
6 - Referência-base
1. Hebe Martins Gonçalves Pereira
2. Maria Augusta Braz da Silva Lima
3. Iacy Mendonça
4. Elizete Moutinho Fartolino
5. Eunice Silveira Monteiro
6. Jucirema Quintaninha
Código: TC-1301.17.A
7 cargos
7 - Referência-base
1. Maria Therezinha Lima
2. Lêda Santos Deus Mello
3. Helena Xavier Bruno
4. Celeste Maria de Souza
5. Nilda Moreira de Deus
6. Maria Lúcia Janja Façanha
7. Raimundo Veras de Araújo
II - Pessoal reclassificado de acordo com o art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Série de classes: Médico
Código: TC-801.22.B
23 cargos
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10. Mário Ivo Beheregaray Fittipaldi
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22. Murilo Cardoso Fontes
23. Antonio Pereira Campos
Código: TC-801.21.A
23 cargos
....................................................................................................................................................
23. Francisco Sampaio de Oliveira
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Série de Classes: Enfermeiro
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Código: TC-1201.21.B
16 cargos
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2. Yone Alves de Araripe Sampaio
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12. Gilda Nogueira de Freitas
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15. nair de Lourdes Carvalho
16. Elisa da Costa Guerra
Código: TC-1201.20.A
20 cargos
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9. Noeme Dias de Oliveira
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15. Antonio Seve de Azevedo
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19. Maria José Cruz Cavalcante
20. Mariânglea de Almeida
Série de classes: Assentencia Social
Código: TC-1301.22.C
2 cargos
1. Maria Augusto Braz da Silva Lima
2. Iacy Mendonça
Código: TC-1301.21.B
5 cargos
1. Elizete Moutinho Fartolino
2. Hebe Martins Gonçalves Pereira
3. Jucirema Quintanilha
4. Eunice Silveira Monteiro
5. maria Lúcia Janja Façanha
Código: TC-1301.20.A
6 cargos
1. Reimunda Veras de Araújo
2. Maria Therezinha Lima
3. Lêda Santos Deus Mello
4. Helena Xavier Bruno
5. Celeste Maria de Souza
6. Nilda Moreira de Deus
III - Pessoal beneficiado pelo Decreto-lei nº 299, de 28-2-67
Série de classes: Auxiliarde Enfermagem
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Código: P-1701.14.B
26 cargos
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26. Yolita Paulina Dantas
Código: P-17101.13.A
33 cargos
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32. Nelidia Pontes Galvão
33. Maira Irailda Costa da Silva
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Classes: Atendente
Código: _1709.9
135 cargos (extintos, “ex vi” do Art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967).
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135. Maria José Lemos