Decreto nº 67.813, de 14 de Dezembro de 1970.
Altera a relação nominal anexa ao Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, que inclui, em outros órgãos da administração pública federal, o pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços - COFAP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 35.559, de 1969, do Departamento der Administração do Ministério da Justiça,
Decreta:
Art. 1º Fica retificada a relação nominal anexa ao Decreto nº 53.076 de 4 de dezembro de 1963, a fim de tornar sem efeito a inclusão do servidor José Malpassos Filho, Oficial de Administração, Código AF-201, 14-B, no Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
L. F. Cirne Lima